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Conditions générales d'utilisation

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Verta do Brasil Ltda · Versão: 1.0 · Vigência: 30 de abril de 2026 · Atualização: 29 de abril de 2026

Os Termos e Condições de Uso ("Termos") da Plataforma Verta regulam a contratação e utilização da plataforma, de propriedade exclusiva da VERTA DO BRASIL LTDA. ("Verta"), pelo Usuário conforme abaixo definido, tendo em vista que:

A) A Verta é uma empresa de tecnologia que desenvolveu e é proprietária da Plataforma Verta ("Plataforma Verta"), que consiste em uma plataforma SaaS multi-framework de gestão de riscos digitais e governança corporativa destinada à automatização de captura de informações por meio de assessments, permitindo a mensuração de níveis de conformidade em disciplinas selecionadas, bem como a geração de análises, diagnósticos, planos de ação e monitoramento de evolução, com o objetivo de proporcionar visibilidade, entendimento e inteligência aplicáveis a empresas, grupos econômicos, sociedades investidas, fornecedores, parceiros, clientes, projetos, instituições, entre outros contextos organizacionais.

B) O Usuário será toda PESSOA JURÍDICA ou PESSOA FÍSICA que, após acessar ao website ou receber uma proposta comercial, contrate o uso da Plataforma Verta ("Usuário Decisor") ou se cadastre para responder assessments ("Usuário Analisado"). Usuário Decisor e Usuário Analisado são chamados em conjunto de "Usuário"; e

C) Para utilizar a Plataforma Verta, o Usuário deverá clicar no botão "Concordo", demonstrando expressamente o aceite integral destes Termos ("Aceite").

D) Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/2018 ("LGPD"): (i) o Usuário Decisor, ao definir finalidades, meios e parâmetros do tratamento, atua como CONTROLADOR dos dados pessoais (art. 5.º, VI); (ii) a Verta, ao tratar dados exclusivamente por instrução do Usuário Decisor, atua como OPERADORA (art. 5.º, VII); e (iii) o Usuário Analisado e demais pessoas físicas cujos dados sejam inseridos na Plataforma Verta são os TITULARES dos dados pessoais.

1. OBJETO

1.1. Estes Termos estabelecem as regras de contratação e utilização da Plataforma Verta pelo Usuário, conforme descrito acima.

1.1.1. Quando pessoa jurídica, o uso será regido por estes Termos e pela Proposta Comercial aceita pelo Usuário ("Proposta Comercial").

1.1.2. Quando pessoa física, o uso será regido exclusivamente por estes Termos, dado no momento do Aceite.

1.2. Em caso de conflito entre a Proposta Comercial e estes Termos, prevalecerão os Termos.

2. CADASTRO

2.1. O Usuário deverá realizar o seu cadastro diretamente na Plataforma Verta, inserindo as informações solicitadas e cadastrando pelo menos um login e senha ("Cadastro").

2.1.1. Realizado o Cadastro, a Plataforma Verta poderá ser acessada por dispositivos compatíveis com acesso à internet.

2.1.2. O Usuário é proibido de acessar a Plataforma Verta por redes de internet públicas (praças, shoppings, aeroportos e similares), nos termos da alínea f do item 7.

2.1.3. Os dados de acesso são individuais e intransferíveis. O Usuário será integralmente responsável por qualquer acesso ou alteração realizado por terceiros em seu Cadastro.

3. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA VERTA

3.1. Uma vez efetivado o Cadastro, o Usuário Decisor poderá responder um ou mais assessments, ou escolher as disciplinas que quer avaliar e enviar os assessments para a sua companhia, outras companhias ou instituições e ter acesso às informações dos Usuários Analisados ou de terceiros que tenham preenchido as respostas no sistema a partir dos parâmetros de análise definidos na Plataforma Verta e que se ajustem às suas necessidades, os quais ficarão cadastrados para análises, planejamento, monitoramento da evolução ou decisões posteriores ("Parâmetros").

3.2. A Verta não orienta, interfere ou analisa os Parâmetros, podendo, entretanto, emitir sugestões, ficando a critério exclusivo do Usuário Decisor a escolha sobre aceitar ou rejeitar as sugestões feitas. A qualquer momento, mediante acesso na área logada da Plataforma Verta ou via atendimento automatizado, o Usuário Decisor poderá realizar a alteração dos Parâmetros, sendo a escolha/alteração dos Parâmetros de sua exclusiva responsabilidade.

3.3. Após o cadastro dos Parâmetros pelo Usuário Decisor e o envio dos links às companhias e instituições, o eventual Usuário Analisado que desejar responder a um Usuário Decisor, poderá realizar a inserção de seus próprios dados na Plataforma Verta. O Usuário Analisado receberá, neste ato, o acesso aos presentes Termos e Condições de Uso, bem como ao Aviso de Privacidade, declarando-se ciente de que o uso da Plataforma Verta está submetido aos presentes Termos e Condições.

3.4. Para tanto, a Verta utilizará os dados inseridos pelo Usuário Analisado, padronizará as informações coletadas e fará a análise, de acordo com os Parâmetros, emitindo para o Usuário Decisor o resultado da análise de conformidade nas disciplinas escolhidas de acordo com os Frameworks utilizados pela Verta.

3.4.1. A Plataforma Verta não foi desenvolvida e não é responsável por gerar eventuais contratos ou operações entre os Usuários Decisores e os Usuários Analisados e a Verta não poderá, sob hipótese alguma, ser responsabilizada neste sentido.

3.5. A Verta não realiza qualquer concessão ou rejeição ao Usuário Analisado, cabendo ao Usuário Decisor realizar tais ações, sempre que aplicável, podendo inclusive, valer-se de informações não constantes na análise realizada pela Verta.

3.5.1. A Verta não realiza qualquer alteração nas informações captadas pelo Usuário Analisado, as quais são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

3.5.2. O Usuário, seja Decisor ou Analisado, se declara ciente de que todas as análises serão realizadas de acordo com os Parâmetros próprios e/ou de outro Usuário Decisor com quem ele desejar estabelecer envio de informações, de modo que a Verta não terá qualquer tipo de responsabilidade pelas decisões realizadas por meio da Plataforma Verta.

3.6. As informações utilizadas pela Verta estão baseadas nos dados inseridos ou disponibilizados pelo Usuário Decisor ou Analisado de modo que a Verta não tenha nenhuma responsabilidade sobre a legitimidade dos dados, ou sobre a inserção de dados errôneos, inseridos incorretamente, assim como por decisões tomadas pelo Usuário ou por terceiros a partir dessas informações ou das análises de dados realizadas na Plataforma Verta.

3.7. A Verta se reserva o direito de bloquear ou excluir, a qualquer momento, de forma imediata e sem comunicação prévia, os Usuários Decisores que apresentem comportamento ou atividades suspeitas e que, em razão disso, possam prejudicar ou afetar a Plataforma Verta, seus detentores ou seus Usuários, sejam eles outros Usuários Decisores ou Usuários Analisados. Tal bloqueio ou exclusão será comunicado posteriormente aos Usuários envolvidos na relação. A Verta poderá tomar as medidas legais cabíveis para cessar qualquer atividade suspeita. A Verta não assume qualquer responsabilidade por prejuízos que o Usuário Decisor venha a sofrer em razão do bloqueio ou exclusão.

4. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA VERTA

4.1. A Verta se compromete a envidar seus maiores esforços para manter a Plataforma Verta em pleno funcionamento. No entanto, o Usuário está ciente de que é uma plataforma, portanto, está sujeita a funcionamento inesperado e/ou necessidade de manutenções corretivas ou preventivas, situações em que a Plataforma Verta pode apresentar lentidão ou interrupção temporária, sem que tal hipótese seja considerada inadimplemento contratual. A Verta não poderá responder por quaisquer perdas e danos, de qualquer natureza, decorrentes de uma indisponibilidade da Plataforma Verta.

4.1.1. A Verta tentará, sempre que possível, informar ao Usuário sobre a realização de manutenções periódicas, preferencialmente, com 1 (um) dia útil de antecedência, no entanto, manutenções corretivas, por sua própria natureza, poderão ocorrer a qualquer tempo, sem necessidade de prévia comunicação e sem que isso sujeite a Verta qualquer penalização ou indenização.

4.1.2. Ainda, a Plataforma Verta poderá ficar indisponível nas seguintes hipóteses, sem que isso configure inadimplemento: (i) interrupção no fornecimento de energia elétrica para o sistema; (ii) desligamento ou interrupção temporária do sistema, decorrente de reparos ou manutenção das redes elétrica e telefônica externas; e/ou (iii) incompatibilidade dos sistemas e dispositivos do Usuário com o sistema da Verta.

4.2. Em caso de falta de operação, lentidão, inatividade ou qualquer outra intercorrência, o Usuário deverá entrar em contato, imediatamente, com a Verta, requerendo a verificação do problema identificado.

4.2.1. A Verta atenderá ao chamado assim que possível. A depender da gravidade do problema, poderá ser necessário um prazo maior para a sua resolução.

4.2.2. O período de atendimento será apenas em dias úteis na capital do Estado de São Paulo, das 9h00 às 18h00 (horário de Brasília), via on-line.

4.3. A Verta não assume responsabilidade por problemas que possam ocorrer devido a ações do Usuário ou condições externas, como a falta de sinal de internet. Além disso, enfatiza que o uso da Plataforma Verta deve estar em conformidade com a lei e os termos estabelecidos.

5. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO

5.1. Quando aplicável, as condições específicas para contratar a Plataforma Verta, como prazos, preços e datas de pagamento, estarão detalhadas na Proposta Comercial. Desde que não haja conflito com os Termos gerais, as condições da proposta devem ser consideradas parte integrante dos Termos. Isso garante que tanto os usuários quanto a Verta tenham clareza sobre as obrigações e expectativas acordadas.

5.1.1. Em caso de conflito entre a Proposta Comercial e os Termos, prevalecerá sempre o disposto nestes Termos.

5.2. Além dos Termos e Condições de Uso, a relação entre a Verta e os Usuários, quando aplicável, também é regida por licenças específicas, que podem incluir detalhes sobre instalação (setup) e treinamento.

6. ACEITE

6.1. O Usuário, enquanto contratante do uso da Plataforma Verta, concorda que, ao realizar o Aceite, firmará um contrato com a Verta, declarando aceitar a integralidade dos presentes Termos.

6.2. O Usuário garante que utilizará a Plataforma Verta apenas em seu próprio nome ou em nome de uma empresa que seja representante legal, descrita na Proposta Comercial, sendo que, em caso de utilização do Cadastro para empresas afiliadas e/ou terceiros (conforme definidos no item 6.2.1 abaixo), o Usuário será integralmente responsável, perante a Verta pela aplicação e observação destes Termos e da legislação aplicável, por toda e qualquer interação por eles realizada.

6.2.1. Para fins desses Termos, serão consideradas "Empresas Afiliadas": (a) as sociedades que controlem o Usuário, direta ou indiretamente; (b) as sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo Usuário; (c) as sociedades que são controladas, direta ou indiretamente, por uma sociedade que controla o Usuário; (d) qualquer outra sociedade sob controle comum ou compartilhado, direta ou indiretamente, pelo Usuário ou por seu controlador; e/ou (e) Sociedades de Propósito Específico ("SPE's") relacionadas ao Usuário.

6.3. O Usuário reconhece ter lido e compreendido integralmente os termos e condições previstos nestes Termos, concordando em se vincular a todas as suas condições.

6.4. A Verta poderá, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, alterar os presentes Termos, mediante prévia comunicação ao Usuário.

6.4.1. Eventuais alterações nos Termos terão validade a partir da data indicada no documento ou outra indicada pela Verta, ressalvadas as hipóteses excepcionais a seguir: (i) alterações operacionais urgentes e indispensáveis ao bom funcionamento da Plataforma Verta produzirão efeitos imediatos, com comunicação concomitante ao Usuário; e (ii) alterações decorrentes de mudanças legislativas, inclusive das normas da LGPD e regulamentos da ANPD, produzirão efeitos a partir da vigência da respectiva norma, com comunicação ao Usuário em até 5 (cinco) dias úteis. Em qualquer hipótese, não serão admitidas alterações com efeito retroativo que agravem as obrigações do Usuário ou reduzam seus direitos já consolidados.

6.4.2. Os Termos ficarão disponíveis no site da Verta, por meio do link https://verta.digital/terms-and-conditions, podendo ser consultados a qualquer momento pelo Usuário.

7. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

7.1. O Usuário se compromete a:

a) Utilizar a Plataforma Verta exclusivamente em seu nome, ou de suas Empresas Afiliadas (caso em que permanecerá integralmente responsável, nos termos do item 6.2 supra), em estrita conformidade com estes Termos e para fins lícitos;
b) Realizar o pagamento da Retribuição (conforme definido no item 9 abaixo), em conformidade com o previsto nestes Termos e na Proposta Comercial, sempre que aplicável;
c) Deter todas as autorizações necessárias para o Tratamento de Dados Pessoais (conforme definido na LGPD), comprometendo-se a cessar qualquer tratamento cuja autorização não tenha sido obtida ou tenha sido revogada pelo Titular;
d) Atuar em estrita conformidade com o Aviso de Privacidade da Verta;
e) Não tomar medidas para analisar, ou contratar um terceiro para analisar, fazer engenharia reversa, traduzir ou decompor a Plataforma Verta, colaborando com a proteção dos direitos de propriedade intelectual da Verta, conforme item 13 abaixo;
f) Abster-se de acessar a Plataforma Verta por meio de redes de internet públicas, preservando a segurança dos dados pessoais tratados;
g) Comunicar imediatamente à Verta qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta ou incidente de segurança envolvendo seus dados cadastrais;
h) Realizar backup regular das informações relevantes inseridas na Plataforma Verta, tendo em vista que o encerramento do contrato (item 11.5) acarretará o descadastramento e a impossibilidade de recuperação de dados; e
i) Quando atuar como Usuário Decisor (Controlador de dados), assegurar que o tratamento dos dados pessoais dos Usuários Analisados e demais titulares observa a LGPD e demais normas aplicáveis, incluindo a obtenção das bases legais necessárias para cada tratamento e o atendimento dos direitos dos titulares, sendo o Usuário Decisor o único responsável por essas obrigações perante a ANPD e os titulares, nos termos do art. 42 da LGPD.

8. OBRIGAÇÕES DA VERTA

8.1. A Verta se obriga a:

a) Manter a Plataforma Verta atualizada e em plena operação, em conformidade com o disposto no item 4 acima;
b) Cumprir com os prazos ajustados nestes Termos e na Proposta Comercial;
c) Cumprir integralmente as obrigações de Operadora de dados pessoais previstas no item 15 destes Termos, tratando os dados exclusivamente por instrução do Usuário Decisor (Controlador) e em conformidade com a LGPD;
d) Manter e demonstrar, mediante solicitação do Usuário Decisor, as certificações, padrões e controles de segurança da informação, compatíveis com o contexto regulatório dos frameworks disponibilizados na Plataforma Verta;
e) Assegurar a integridade, irretratabilidade e disponibilidade da trilha de auditoria gerada para cada tópico e framework;
f) Manter plano de continuidade de negócios e recuperação de desastres ativo e testado periodicamente; e
g) Notificar o Usuário Decisor sobre incidentes de segurança que afetem dados pessoais no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a ciência, conforme item 15.4.

9. RETRIBUIÇÃO

9.1. Pela utilização da Plataforma Verta, o Usuário pagará a Verta os valores previstos na Proposta Comercial ou na própria Plataforma Verta ("Retribuição"), na periodicidade e forma ali indicadas.

9.2. Cada uma das Partes será responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer obrigações tributárias resultantes da execução do objeto destes Termos, inclusive quanto às eventuais obrigações de retenção de tributos pela fonte pagadora, nos termos da legislação em vigor.

10. VIGÊNCIA

Os Termos terão sua vigência a partir da data de Aceite pelo Usuário, permanecendo vigentes enquanto o Usuário utilizar a Plataforma Verta, ou pelo prazo determinado na Proposta Comercial, o que durar mais.

11. EXTINÇÃO

11.1. Os Termos de uso podem ser rescindidos pela Verta a qualquer momento, sem ônus, desde que o Usuário seja notificado com pelo menos 30 dias de antecedência.

11.2. O Usuário reconhece que a celebração dos Termos gerou custos para a Verta, e que a expectativa é de retorno através da duração do contrato. Se o Usuário decidir rescindir o contrato antes do prazo estipulado, ele concorda em pagar uma multa, conforme estabelecido na Proposta Comercial, quando aplicável.

11.3. Adicionalmente às hipóteses de resilição previstas nos itens 11.1 e 11.2 acima, os Termos poderão ser resolvidos, imediatamente e independentemente de envio de comunicação à outra Parte, nas seguintes hipóteses:

a) Decretação de falência ou insolvência, ou homologação de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou decretação de insolvência da outra Parte;
b) Inadimplemento grave ou reiterado de qualquer item por qualquer das Partes, desde que, na hipótese de inadimplemento passível de cura, a Parte inadimplente seja notificada por escrito e não sane o inadimplemento no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da notificação. São considerados inadimplementos graves para fins de resolução imediata: (i) uso fraudulento da Plataforma Verta; (ii) violação de direitos de propriedade intelectual da Verta; (iii) violação das obrigações de proteção de dados pessoais previstas nestes Termos e na LGPD; e (iv) instrução pelo Usuário Decisor para que a Verta trate dados pessoais em desconformidade com a LGPD ou demais normas aplicáveis.

11.4. Em qualquer hipótese de término dos Termos, o Usuário se compromete a realizar o pagamento de todos os valores devidos a Verta no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de extinção.

11.5. Ao término dos Termos, o Usuário será descadastrado da Plataforma Verta, e após essa data, não terá mais acesso nem poderá recuperar qualquer informação que estivesse armazenada na Plataforma Verta. O Usuário deverá fazer backups de informações relevantes antes do término.

12. LIMITE DE RESPONSABILIDADE

12.1. A responsabilidade da Verta por danos é limitada a danos diretos e comprovados, excluindo-se expressamente lucros cessantes e danos indiretos. O valor máximo de indenização corresponderá ao menor valor entre 100% (cem por cento) da Retribuição anual prevista na Proposta Comercial ou o montante efetivamente pago pelo Usuário no período de 1 (um) ano, o que for menor.

12.2. Ficam expressamente excluídas da limitação de responsabilidade aqui prevista as hipóteses defesas em lei, incluindo, sem limitação: (i) danos decorrentes de violação dolosa ou culpa grave das obrigações de segurança da informação pela Verta; (ii) sanções administrativas impostas pela ANPD à Verta em sua qualidade de Operadora, as quais, por sua natureza pessoal e intransferível (art. 52 da LGPD), não poderão ser repassadas ao Usuário Decisor; e (iii) danos causados a terceiros titulares de dados pessoais em decorrência de tratamento realizado pela Verta em desconformidade com as instruções lícitas do Controlador ou com a LGPD.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. Todos os direitos sobre a Plataforma Verta, bem como marcas, logotipos, componentes, novas atualizações ou variantes, demais informações e dados correlatos, bem como suas novas versões, revisões, melhoramentos, customizações, trabalhos, relatórios e análises dele decorrentes e/ou novos produtos deles derivados, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais e intelectuais, know-how, segredos comerciais ou de negócio, são de propriedade exclusiva da Verta, mesmo que ainda não registrada.

13.1.1. O Usuário poderá realizar sugestões de melhorias na Plataforma Verta que, se forem implementadas, continuarão sendo de integral propriedade intelectual da Verta. O Usuário não terá qualquer direito de indenização, salário ou compensação por ter realizado uma sugestão de melhoria.

13.1.2. O Usuário se compromete a não agir em benefício próprio ou de terceiros de maneira que possa prejudicar os direitos de propriedade intelectual da Verta. Além disso, o Usuário deve colaborar para proteger os interesses da Verta em qualquer situação.

13.1.3. Em razão do disposto no 13.1 acima, o Usuário se compromete a obter do seu Pessoal (conforme definido no item 14.2 abaixo), todas as autorizações, cessões, transferências e demais documentos necessários para garantir os direitos de propriedade intelectual da Verta.

13.2. A Plataforma Verta é protegida por direitos autorais nos termos da legislação em vigor. E a Verta concede ao Usuário apenas o direito simples e intransferível de usar a Plataforma Verta adequadamente para seus próprios fins comerciais e somente durante o período de vigência desta contratação. Com o seu término, terminará o direito de uso do Usuário. O direito de uso do Usuário não inclui o direito de cessão, transferência, licenciamento, sublicenciamento, bem como o direito de disponibilizar o acesso à Plataforma Verta a terceiros, salvo disposição contrária em contrato específico e/ou autorização escrita pela Verta.

13.2.1. A utilização indevida ou suspeita de utilização indevida pelo Usuário, pelo Usuário Decisor ou seu Pessoal (conforme definido abaixo), dos direitos sobre a Plataforma Verta, aqui entendida como a utilização ou suspeita de utilização em violação contratual ou legal, poderá implicar na suspensão do direito de uso do Usuário e quaisquer terceiros envolvidos imediatamente, sem prévio aviso, assim como na resolução contratual e cobrança das perdas e danos sofridos pela Verta e/ou terceiros.

13.3. O Usuário Decisor não deverá realizar atividades que possam comprometer a integridade da Plataforma Verta, como editar, alterar, fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar acessar o código-fonte. Também é vedada a criação de trabalhos derivados a partir da Plataforma Verta. Essas restrições visam proteger a propriedade intelectual e a integridade da plataforma, garantindo que ela seja utilizada conforme as condições estabelecidas.

13.4. A Verta possui direitos autorais e de propriedade intelectual também sobre os relatórios e análises, sendo vedado ao Usuário Decisor: (i) comercializar, sublicenciar ou ceder a terceiros os relatórios e análises gerados pela Plataforma Verta; (ii) atribuir a autoria dos relatórios a si próprio ou a terceiros, suprimindo a identificação da Verta; e (iii) divulgar publicamente resultados de análises de terceiros sem a devida autorização. É expressamente permitido ao Usuário Decisor utilizar os relatórios para gestão interna, apresentações à diretoria, conselho, investidores e parceiros, bem como para fins regulatórios e de auditoria.

14. CONFIDENCIALIDADE

14.1. Durante a vigência destes Termos, e pelo prazo de 05 (cinco) anos após sua extinção, cada uma das Partes, sendo elas a Verta ou o Usuário, podendo cada uma delas ser considerada Parte ou Parte Contrária a depender do fluxo de divulgação de tais informações, por si e seu Pessoal (conforme definido abaixo), se compromete a manter o mais absoluto sigilo e confidencialidade acerca de toda e qualquer Informação Confidencial (conforme definido abaixo) que venha, a qualquer momento, ser fornecida pela Verta em virtude deste Contrato, obrigando-se a não divulgá-la a qualquer terceiro, salvo se houver autorização prévia, específica, expressa e por escrito por esta última.

14.1.1. Deverá ser considerada como informação confidencial toda e qualquer informação escrita e/ou oral revelada pela Parte Contrária, contendo ou não a expressão "Confidencial". O termo informação corresponderá a toda e qualquer informação escrita, verbal e/ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: Tecnologia da Verta, documentos, dispositivo e/ou detalhe, de caráter técnico e/ou comercial, seja ele informativo, ilustrativo, fotográfico, especificações técnicas e/ou comerciais, know-how, técnicas, design, especificações, desenhos, diagramas, cópias, fórmulas, amostras, fluxogramas, tabelas, modelos, croquis, fotografias, plantas, programas de computação, contratos, planos de negócios, projetos, processos, conceitos de produtos, preços, margem de lucro, custos, fornecedores, definições, informações mercadológicas, invenções, ideias, outras informações técnicas, comerciais e/ou financeiras, dentre outros ("Informações Confidenciais"), direta ou indiretamente, recebidas, pertencentes à Parte Contrária.

14.2. Para os fins destes Termos, quando os Usuários forem pessoas jurídicas, considerar-se-á como pessoal da Parte todos os seus empregados, administradores, prepostos, sócios, representantes de qualquer natureza, contratados e subcontratados ("Pessoal").

14.3. Obrigam-se as Partes a restringir o acesso do seu Pessoal às Informações Confidenciais apenas ao Pessoal nas discussões, análises, reuniões e negócios objeto destes Termos, devendo cientificá-los da existência desta obrigação e da natureza confidencial das Informações Confidenciais, bem como exigir o seu rigoroso cumprimento.

14.4. As Informações Confidenciais que não constituam dados pessoais, evidências do Data Room nem estejam sujeitas a prazo legal de retenção deverão ser eliminadas em até 24 (vinte e quatro) horas da extinção dos Termos, não podendo a Parte receptora reter qualquer cópia ou reprodução, no todo ou em parte. Para as categorias de informação indicadas nos incisos abaixo, aplicam-se os regimes específicos ali previstos, que prevalecem sobre a regra geral do caput:

(i) Dados pessoais tratados pela Verta na qualidade de Operadora: regidos exclusivamente pelo prazo de retenção previsto no item 15.5, durante o qual a Verta manterá os dados sob as obrigações de sigilo deste item 14 e os eliminará de forma segura ao final do prazo, emitindo certificado de eliminação.
(ii) Evidências, documentos, registros e trilha de auditoria armazenados no Data Room: regidos pelo prazo de retenção, respeitados os mínimos obrigatórios: (a) 5 (cinco) anos para evidências de conformidade geral; (b) 5 (cinco) anos para evidências relacionadas ao framework BACEN, conforme Res. BCB 4.893/2021; e (c) prazo definido pelo Usuário Decisor para os dados pessoais, nos termos do item 15.5, e demais frameworks, com mínimo recomendado de 3 (três) anos. Durante todo esse período, as Partes manterão os registros com as salvaguardas de integridade e confidencialidade previstas nestes Termos.
(iii) Quaisquer informações cuja retenção seja imposta por lei, regulamento, decisão judicial ou determinação de autoridade competente: conservadas pelo prazo mínimo legalmente exigido, devendo a Parte retentora comunicar à Parte Contrária, por escrito e no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da ciência da obrigação, a base legal que justifica a retenção e a data prevista para a eliminação.

14.5. As Partes reconhecem que eventual violação da sua obrigação de sigilo impactará substancialmente a Parte Contrária, e sujeitará a Parte que tenha cometido a infração deste item a indenizar a Parte Contrária pelas perdas e danos, direta e indiretamente decorrentes da divulgação não autorizada das informações, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis de natureza cível, criminal e trabalhista.

15. PROTEÇÃO DE DADOS

15.1. As Partes reconhecem que, para fins da LGPD, o Usuário Decisor é o Controlador e a Verta é a Operadora dos dados pessoais tratados na Plataforma Verta. O Usuário Decisor é o principal responsável perante os titulares e a ANPD (art. 42 LGPD). A Verta responde solidária e subsidiariamente apenas quando atuar em desconformidade com instruções lícitas ou descumprir obrigações de segurança (art. 42, § 1.º).

15.2. A Verta tratará dados pessoais exclusivamente conforme instruções documentadas do Usuário Decisor. Se uma instrução violar a LGPD, a Verta informará imediatamente o Usuário Decisor e, mantida a instrução ilícita, poderá resolver o contrato (item 11.3, (b) (iv)).

15.3. No exercício de sua função de Operadora, a Verta se obriga a: (i) tratar dados apenas para as finalidades necessárias à prestação dos serviços; (ii) implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas (art. 46 LGPD), incluindo criptografia, controle de acesso e plano de resposta a incidentes; (iii) garantir compromissos de confidencialidade do Pessoal; (iv) auxiliar o Usuário Decisor no atendimento de direitos dos titulares; (v) notificar o Usuário Decisor sobre incidentes em até 48 horas; (vi) eliminar ou devolver dados ao término; (vii) permitir auditorias mediante aviso prévio; e (viii) não transferir dados internacionalmente sem autorização do Usuário Decisor e sem atender o art. 33 LGPD.

15.4. A Verta designará Encarregado (DPO) com dados de contato publicados no Aviso de Privacidade. O Usuário Decisor poderá acionar o DPO por e-mail ou formulário do Aviso. A Verta confirmará o recebimento em 2 dias úteis e fornecerá suporte técnico em até 10 dias úteis. O atendimento direto aos titulares é obrigação primária do Usuário Decisor.

15.5. Como Operadora, a Verta reterá os dados pessoais conforme instruções e prazos definidos pelo Usuário Decisor. Ao término do tratamento, os dados serão eliminados de forma segura, nos termos do artigo 16 da LGPD, ressalvadas as hipóteses legais de conservação obrigatória. As categorias de dados tratados, finalidades, bases legais, sub-operadores e demais informações ao titular constam do Aviso de Privacidade.

15.6. A Verta poderá contratar sub-operadores com comunicação prévia de 15 dias e direito de oposição justificada pelo Usuário Decisor. Os sub-operadores estarão vinculados a obrigações equivalentes as destes Termos.

15.7. O Usuário compromete-se a seguir integralmente o Aviso de Privacidade da Verta e a legislação aplicável.

16. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS VIA PLATAFORMA VERTA

16.1. A Plataforma Verta poderá disponibilizar ao Usuário a contratação de produtos de seguros oferecidos por seguradoras parceiras devidamente autorizadas pela SUSEP. A Verta atua exclusivamente como canal tecnológico de distribuição e intermediação, não sendo seguradora nem corretora de seguros. A relação contratual securitária estabelece-se diretamente entre o Usuário e a seguradora parceira e/ou entre o Usuário e corretores e assessorias.

16.2. Para fins da LGPD: a Verta continua como Operadora no âmbito da Plataforma Verta; a seguradora parceira, corretores e assessorias atuarão como Controladores independentes dos dados transmitidos para emissão da apólice.

16.3. O compartilhamento de dados com a seguradora somente ocorrerá mediante: (i) consentimento específico, destacado e inequívoco do Usuário no fluxo de contratação; (ii) acesso ao Aviso de Privacidade da seguradora antes da conclusão; e (iii) consentimento adicional para dados sensíveis (art. 11, I, LGPD). O Usuário poderá revogar o consentimento a qualquer tempo via DPO.

16.4. O Usuário poderá exercer direito de arrependimento em 7 dias corridos da contratação (art. 49 CDC), sem ônus. Cancelamentos posteriores seguirão as condições da apólice e a regulamentação SUSEP.

16.5. A Verta não se responsabiliza por: (i) decisões da seguradora; (ii) adequação do produto ao Usuário; (iii) insolvência da seguradora; e (iv) tratamento de dados pela seguradora, corretores e/ou assessorias após o compartilhamento pelo Usuário. Recomenda-se verificar o registro da seguradora em https://www.susep.gov.br.

17. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DECISÕES AUTOMATIZADAS

17.1. As funcionalidades de IA da Plataforma Verta (verificação de evidências, scoring e recomendações de conformidade) têm natureza auxiliar e informativa. Não constituem laudo, parecer jurídico, certificação de conformidade nem substituto para o julgamento humano do Usuário Decisor.

17.2. O titular tem o direito de solicitar revisão humana de decisões automatizadas com impacto relevante (art. 20 LGPD). Este direito é de responsabilidade primária do Usuário Decisor (Controlador). A Verta auxiliará fornecendo descrição dos critérios e dados utilizados na análise questionada.

17.3. O Usuário Decisor é proibido de utilizar as saídas das funcionalidades de IA como único fundamento de decisões que afetem direitos de pessoas físicas, sem intervenção humana qualificada (art. 20, § 1.º, LGPD).

17.4. A metodologia dos modelos de IA, política de governança e medidas de mitigação de vieses estão descritas no Aviso de Privacidade. A Verta atualizará este item conforme a evolução da regulamentação brasileira de IA.

17.5. O Usuário Decisor, ao utilizar as Funcionalidades de IA, se obriga a: (i) garantir que os dados inseridos como insumo para as análises automatizadas foram obtidos com base legal adequada; (ii) não utilizar as saídas das Funcionalidades de IA como único fundamento de decisões que afetem direitos de pessoas físicas; (iii) informar os titulares, quando exigível por lei ou regulamento, sobre o uso de tratamento automatizado de seus dados; e (iv) manter registro das decisões tomadas com base nas análises da Plataforma Verta, para fins de auditoria e prestação de contas.

18. DEMANDA DE TERCEIROS

18.1. Os Usuários serão responsáveis pelas informações inseridas na Plataforma Verta e eximem a Verta de todos os danos, perdas e custos (incluindo, entre outros, honorários e despesas advocatícias ou legais) relacionados a todas as ações judiciais no âmbito civil ou criminal propostas por terceiros, causadas: (1) pelo não cumprimento dos Usuários dos presentes Termos, incluindo, entre outros, a publicação de conteúdo que viole os direitos de terceiros ou as leis aplicáveis; (2) pelo uso inadequado e ilícito da Plataforma Verta; (3) pela inserção de informações confidenciais não autorizadas ou por dados que sejam de fontes ilegais; e (4) por qualquer atividade ilícita na qual o Usuário se envolva por utilização irregular da Plataforma Verta.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1. Conformidade com leis anticorrupção. As Partes cumprirão todas as leis e regulamentos de combate à corrupção e lavagem de dinheiro.

19.2. Integralidade. Estes Termos e a Proposta Comercial vinculam as Partes, seus sócios, prepostos, herdeiros e sucessores, superando acordos anteriores sobre a matéria.

19.3. Boa-fé. As Partes declaram agir de boa-fé, com lealdade e probidade, e ser plenamente capazes.

19.4. Independência das disposições. Caso qualquer disposição seja declarada inválida, as demais permanecerão em vigor.

19.5. Independência das Partes. Estes Termos não implicam vínculo trabalhista, societário ou de dependência econômica.

19.6. Cessão. Nenhuma Parte poderá ceder direitos ou delegar obrigações sem anuência escrita da outra. A Verta poderá ceder a empresas do grupo econômico mediante notificação.

19.6.1. Em caso de reorganização societária, fusão, cisão, aquisição, venda de ativos ou transferência de controle acionário, a Verta poderá transferir os dados pessoais dos usuários ao novo operador, que assumirá as obrigações de proteção e confidencialidade dos dados nos mesmos termos aqui estabelecidos e conforme a legislação vigente.

19.7. Caso Fortuito e Força Maior. Nenhuma Parte será responsável por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil).

19.8. Notificações. Todas as comunicações deverão ser feitas por escrito nos endereços constantes da Proposta Comercial.

19.9. Lei Aplicável. Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira.

19.10. Foro. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir dúvidas ou conflitos decorrentes destes Termos.

Verta do Brasil Ltda · Version: 1.0 · Effective: April 30, 2026 · Updated: April 29, 2026

This is an unofficial English translation of the Brazilian Terms and Conditions, provided for convenience. In case of any discrepancy, the Portuguese version prevails.

The Terms and Conditions of Use ("Terms") of the Verta Platform govern the contracting and use of the platform, which is the exclusive property of VERTA DO BRASIL LTDA. ("Verta"), by the User as defined below, considering that:

A) Verta is a technology company that developed and owns the Verta Platform ("Verta Platform"), which consists of a multi-framework SaaS platform for digital risk management and corporate governance designed to automate the capture of information through assessments, enabling the measurement of compliance levels in selected disciplines, as well as the generation of analyses, diagnostics, action plans and progress monitoring, with the aim of providing visibility, understanding and intelligence applicable to companies, economic groups, investee companies, suppliers, partners, clients, projects, institutions, and other organizational contexts.

B) The User shall be any LEGAL ENTITY or NATURAL PERSON who, after accessing the website or receiving a commercial proposal, contracts the use of the Verta Platform ("Decision-Making User") or registers to answer assessments ("Assessed User"). The Decision-Making User and the Assessed User are jointly referred to as the "User"; and

C) To use the Verta Platform, the User must click the "I Agree" button, expressly demonstrating full acceptance of these Terms ("Acceptance").

D) For the purposes of the General Personal Data Protection Law No. 13,709/2018 ("LGPD"): (i) the Decision-Making User, by defining the purposes, means and parameters of the processing, acts as the CONTROLLER of the personal data (art. 5, VI); (ii) Verta, by processing data exclusively on the instructions of the Decision-Making User, acts as the PROCESSOR (art. 5, VII); and (iii) the Assessed User and other natural persons whose data is entered into the Verta Platform are the DATA SUBJECTS of the personal data.

1. PURPOSE

1.1. These Terms establish the rules for contracting and using the Verta Platform by the User, as described above.

1.1.1. For a legal entity, use will be governed by these Terms and by the Commercial Proposal accepted by the User ("Commercial Proposal").

1.1.2. For a natural person, use will be governed exclusively by these Terms, given at the time of Acceptance.

1.2. In the event of a conflict between the Commercial Proposal and these Terms, the Terms shall prevail.

2. REGISTRATION

2.1. The User must register directly on the Verta Platform, entering the requested information and registering at least one login and password ("Registration").

2.1.1. Once Registration is completed, the Verta Platform may be accessed from devices compatible with internet access.

2.1.2. The User is prohibited from accessing the Verta Platform via public internet networks (squares, malls, airports and the like), under the terms of item 7(f).

2.1.3. Access credentials are individual and non-transferable. The User will be fully responsible for any access or change made by third parties to their Registration.

3. HOW THE VERTA PLATFORM WORKS

3.1. Once Registration is completed, the Decision-Making User may answer one or more assessments, or choose the disciplines they wish to evaluate and send the assessments to their company, other companies or institutions and access the information of Assessed Users or third parties who have completed the responses in the system based on the analysis parameters defined in the Verta Platform and that meet their needs, which will be registered for analyses, planning, progress monitoring or subsequent decisions ("Parameters").

3.2. Verta does not guide, interfere with or analyze the Parameters, but may issue suggestions, with the decision to accept or reject the suggestions being at the sole discretion of the Decision-Making User. At any time, by accessing the logged-in area of the Verta Platform or via automated service, the Decision-Making User may change the Parameters, the choice/change of Parameters being their sole responsibility.

3.3. After the Parameters are registered by the Decision-Making User and the links are sent to companies and institutions, any Assessed User who wishes to respond to a Decision-Making User may enter their own data into the Verta Platform. The Assessed User will, at this point, receive access to these Terms and Conditions of Use, as well as the Privacy Notice, declaring themselves aware that use of the Verta Platform is subject to these Terms and Conditions.

3.4. To this end, Verta will use the data entered by the Assessed User, standardize the collected information and perform the analysis, in accordance with the Parameters, issuing to the Decision-Making User the result of the compliance analysis in the chosen disciplines according to the Frameworks used by Verta.

3.4.1. The Verta Platform was not developed and is not responsible for generating any contracts or transactions between Decision-Making Users and Assessed Users, and Verta may not, under any circumstances, be held liable in this regard.

3.5. Verta does not grant or reject anything to the Assessed User; it is up to the Decision-Making User to take such actions, whenever applicable, and they may even rely on information not contained in the analysis performed by Verta.

3.5.1. Verta does not make any changes to the information captured from the Assessed User, which is the User's sole responsibility.

3.5.2. The User, whether Decision-Making or Assessed, declares themselves aware that all analyses will be carried out in accordance with their own Parameters and/or those of another Decision-Making User with whom they wish to establish an exchange of information, such that Verta will have no liability whatsoever for the decisions made through the Verta Platform.

3.6. The information used by Verta is based on the data entered or made available by the Decision-Making or Assessed User, such that Verta has no responsibility for the legitimacy of the data, or for the entry of erroneous or incorrectly entered data, nor for decisions made by the User or by third parties based on this information or on the data analyses performed on the Verta Platform.

3.7. Verta reserves the right to block or delete, at any time, immediately and without prior notice, Decision-Making Users who display suspicious behavior or activities that, as a result, may harm or affect the Verta Platform, its owners or its Users, whether other Decision-Making Users or Assessed Users. Such blocking or deletion will be communicated afterwards to the Users involved in the relationship. Verta may take the appropriate legal measures to stop any suspicious activity. Verta assumes no liability for losses that the Decision-Making User may suffer as a result of the blocking or deletion.

4. AVAILABILITY OF THE VERTA PLATFORM

4.1. Verta undertakes to use its best efforts to keep the Verta Platform fully operational. However, the User is aware that it is a platform and is therefore subject to unexpected operation and/or the need for corrective or preventive maintenance, situations in which the Verta Platform may experience slowness or temporary interruption, without such a scenario being considered a contractual breach. Verta may not be held liable for any losses and damages, of any nature, arising from unavailability of the Verta Platform.

4.1.1. Verta will try, whenever possible, to inform the User about periodic maintenance, preferably 1 (one) business day in advance; however, corrective maintenance, by its very nature, may occur at any time, without prior notice and without subjecting Verta to any penalty or indemnity.

4.1.2. Furthermore, the Verta Platform may be unavailable in the following situations, without this constituting a breach: (i) interruption in the supply of electrical power to the system; (ii) shutdown or temporary interruption of the system due to repairs or maintenance of external electrical and telephone networks; and/or (iii) incompatibility of the User's systems and devices with Verta's system.

4.2. In the event of a lack of operation, slowness, inactivity or any other occurrence, the User must immediately contact Verta, requesting verification of the identified problem.

4.2.1. Verta will respond to the request as soon as possible. Depending on the severity of the problem, a longer period may be necessary for its resolution.

4.2.2. The service period will be only on business days in the capital of the State of São Paulo, from 9:00 a.m. to 6:00 p.m. (Brasília time), online.

4.3. Verta assumes no responsibility for problems that may occur due to the User's actions or external conditions, such as lack of internet signal. Furthermore, it emphasizes that use of the Verta Platform must comply with the law and the established terms.

5. SPECIFIC CONTRACTING CONDITIONS

5.1. Where applicable, the specific conditions for contracting the Verta Platform, such as deadlines, prices and payment dates, will be detailed in the Commercial Proposal. Provided there is no conflict with the general Terms, the conditions of the proposal shall be considered an integral part of the Terms. This ensures that both the users and Verta have clarity about the agreed obligations and expectations.

5.1.1. In the event of a conflict between the Commercial Proposal and the Terms, the provisions of these Terms shall always prevail.

5.2. In addition to the Terms and Conditions of Use, the relationship between Verta and the Users, where applicable, is also governed by specific licenses, which may include details about installation (setup) and training.

6. ACCEPTANCE

6.1. The User, as the party contracting the use of the Verta Platform, agrees that, upon Acceptance, they enter into a contract with Verta, declaring that they accept these Terms in full.

6.2. The User warrants that they will use the Verta Platform only in their own name or on behalf of a company they legally represent, described in the Commercial Proposal, and that, in the event the Registration is used for affiliated companies and/or third parties (as defined in item 6.2.1 below), the User will be fully responsible, towards Verta, for the application and observance of these Terms and applicable law, for any and all interactions carried out by them.

6.2.1. For the purposes of these Terms, "Affiliated Companies" shall be considered: (a) companies that control the User, directly or indirectly; (b) companies controlled, directly or indirectly, by the User; (c) companies that are controlled, directly or indirectly, by a company that controls the User; (d) any other company under common or shared control, directly or indirectly, by the User or by its controller; and/or (e) Special Purpose Entities ("SPEs") related to the User.

6.3. The User acknowledges having fully read and understood the terms and conditions set out in these Terms, agreeing to be bound by all of their conditions.

6.4. Verta may, at any time and at its sole and exclusive discretion, amend these Terms, upon prior notice to the User.

6.4.1. Any changes to the Terms will be effective as of the date indicated in the document or another date indicated by Verta, except for the following exceptional cases: (i) urgent operational changes essential to the proper functioning of the Verta Platform will take effect immediately, with concurrent notice to the User; and (ii) changes resulting from legislative changes, including LGPD rules and ANPD regulations, will take effect as of the entry into force of the respective rule, with notice to the User within 5 (five) business days. In any case, changes with retroactive effect that aggravate the User's obligations or reduce their already consolidated rights will not be permitted.

6.4.2. The Terms will be available on Verta's website, via the link https://verta.digital/terms-and-conditions, and may be consulted at any time by the User.

7. USER OBLIGATIONS

7.1. The User undertakes to:

a) Use the Verta Platform exclusively in their name, or that of their Affiliated Companies (in which case they will remain fully responsible, under the terms of item 6.2 above), in strict compliance with these Terms and for lawful purposes;
b) Make payment of the Consideration (as defined in item 9 below), in accordance with the provisions of these Terms and the Commercial Proposal, whenever applicable;
c) Hold all necessary authorizations for the Processing of Personal Data (as defined in the LGPD), undertaking to cease any processing for which authorization has not been obtained or has been revoked by the Data Subject;
d) Act in strict compliance with Verta's Privacy Notice;
e) Not take measures to analyze, or hire a third party to analyze, reverse engineer, translate or decompile the Verta Platform, cooperating with the protection of Verta's intellectual property rights, as per item 13 below;
f) Refrain from accessing the Verta Platform via public internet networks, preserving the security of the personal data processed;
g) Immediately notify Verta of any suspected unauthorized access to their account or security incident involving their registration data;
h) Regularly back up the relevant information entered into the Verta Platform, given that termination of the contract (item 11.5) will result in de-registration and the impossibility of data recovery; and
i) When acting as a Decision-Making User (Data Controller), ensure that the processing of the personal data of Assessed Users and other data subjects complies with the LGPD and other applicable rules, including obtaining the necessary legal bases for each processing operation and addressing the rights of data subjects, the Decision-Making User being solely responsible for these obligations towards the ANPD and the data subjects, under the terms of art. 42 of the LGPD.

8. VERTA'S OBLIGATIONS

8.1. Verta undertakes to:

a) Keep the Verta Platform updated and fully operational, in accordance with item 4 above;
b) Comply with the deadlines agreed in these Terms and the Commercial Proposal;
c) Fully comply with the personal data Processor obligations set out in item 15 of these Terms, processing data exclusively on the instructions of the Decision-Making User (Controller) and in compliance with the LGPD;
d) Maintain and demonstrate, upon request of the Decision-Making User, the certifications, standards and information security controls compatible with the regulatory context of the frameworks made available on the Verta Platform;
e) Ensure the integrity, non-repudiation and availability of the audit trail generated for each topic and framework;
f) Maintain a business continuity and disaster recovery plan that is active and periodically tested; and
g) Notify the Decision-Making User of security incidents affecting personal data within a maximum of 48 (forty-eight) hours of becoming aware, as per item 15.4.

9. CONSIDERATION

9.1. For the use of the Verta Platform, the User will pay Verta the amounts set out in the Commercial Proposal or on the Verta Platform itself ("Consideration"), at the frequency and in the manner indicated therein.

9.2. Each Party will be responsible for fulfilling any and all tax obligations resulting from the performance of the subject matter of these Terms, including any obligations to withhold taxes at source, under the terms of the legislation in force.

10. TERM

The Terms will take effect as of the date of Acceptance by the User, remaining in force while the User uses the Verta Platform, or for the period determined in the Commercial Proposal, whichever is longer.

11. TERMINATION

11.1. The Terms of use may be terminated by Verta at any time, free of charge, provided the User is given at least 30 days' prior notice.

11.2. The User acknowledges that entering into the Terms generated costs for Verta, and that the expectation is a return over the duration of the contract. If the User decides to terminate the contract before the stipulated term, they agree to pay a penalty, as established in the Commercial Proposal, where applicable.

11.3. In addition to the termination scenarios set out in items 11.1 and 11.2 above, the Terms may be terminated, immediately and regardless of notice to the other Party, in the following cases:

a) Declaration of bankruptcy or insolvency, or approval of a request for judicial or extrajudicial reorganization or declaration of insolvency of the other Party;
b) Serious or repeated breach of any item by either Party, provided that, in the event of a curable breach, the defaulting Party is notified in writing and does not remedy the breach within 10 (ten) business days of receipt of the notice. The following are considered serious breaches for the purpose of immediate termination: (i) fraudulent use of the Verta Platform; (ii) violation of Verta's intellectual property rights; (iii) violation of the personal data protection obligations set out in these Terms and the LGPD; and (iv) instruction by the Decision-Making User for Verta to process personal data in non-compliance with the LGPD or other applicable rules.

11.4. In any event of termination of the Terms, the User undertakes to pay all amounts owed to Verta within a maximum of 10 (ten) days from the date of termination.

11.5. Upon termination of the Terms, the User will be de-registered from the Verta Platform, and after that date, will no longer have access to or be able to recover any information that was stored on the Verta Platform. The User must back up relevant information before termination.

12. LIMITATION OF LIABILITY

12.1. Verta's liability for damages is limited to direct and proven damages, expressly excluding lost profits and indirect damages. The maximum indemnity amount will correspond to the lower of 100% (one hundred percent) of the annual Consideration set out in the Commercial Proposal or the amount actually paid by the User over a period of 1 (one) year, whichever is lower.

12.2. Expressly excluded from the limitation of liability provided here are the cases prohibited by law, including, without limitation: (i) damages arising from willful misconduct or gross negligence in Verta's information security obligations; (ii) administrative sanctions imposed by the ANPD on Verta in its capacity as Processor, which, due to their personal and non-transferable nature (art. 52 of the LGPD), may not be passed on to the Decision-Making User; and (iii) damages caused to third-party personal data subjects as a result of processing carried out by Verta in non-compliance with the lawful instructions of the Controller or with the LGPD.

13. INTELLECTUAL PROPERTY

13.1. All rights to the Verta Platform, as well as trademarks, logos, components, new updates or variants, other related information and data, as well as its new versions, revisions, improvements, customizations, works, reports and analyses arising therefrom and/or new products derived therefrom, including but not limited to copyrights and intellectual rights, know-how, commercial or business secrets, are the exclusive property of Verta, even if not yet registered.

13.1.1. The User may make suggestions for improvements to the Verta Platform which, if implemented, will remain the full intellectual property of Verta. The User will have no right to indemnity, salary or compensation for having made an improvement suggestion.

13.1.2. The User undertakes not to act for their own benefit or that of third parties in a manner that could harm Verta's intellectual property rights. In addition, the User must cooperate to protect Verta's interests in any situation.

13.1.3. By virtue of the provisions of 13.1 above, the User undertakes to obtain from their Personnel (as defined in item 14.2 below) all authorizations, assignments, transfers and other documents necessary to guarantee Verta's intellectual property rights.

13.2. The Verta Platform is protected by copyright under the legislation in force. And Verta grants the User only the simple and non-transferable right to use the Verta Platform appropriately for their own commercial purposes and only during the term of this contract. Upon its termination, the User's right of use will end. The User's right of use does not include the right of assignment, transfer, licensing, sublicensing, or the right to make access to the Verta Platform available to third parties, except as otherwise provided in a specific contract and/or with written authorization from Verta.

13.2.1. Improper use or suspected improper use by the User, the Decision-Making User or their Personnel (as defined below) of the rights to the Verta Platform, understood here as use or suspected use in contractual or legal violation, may result in the immediate suspension of the right of use of the User and any third parties involved, without prior notice, as well as contractual termination and recovery of the losses and damages suffered by Verta and/or third parties.

13.3. The Decision-Making User must not carry out activities that may compromise the integrity of the Verta Platform, such as editing, altering, reverse engineering, decompiling, disassembling or attempting to access the source code. The creation of derivative works from the Verta Platform is also prohibited. These restrictions aim to protect the intellectual property and integrity of the platform, ensuring that it is used in accordance with the established conditions.

13.4. Verta also holds copyright and intellectual property rights over the reports and analyses, and the Decision-Making User is prohibited from: (i) commercializing, sublicensing or assigning to third parties the reports and analyses generated by the Verta Platform; (ii) attributing authorship of the reports to themselves or to third parties, suppressing Verta's identification; and (iii) publicly disclosing the results of third-party analyses without due authorization. The Decision-Making User is expressly permitted to use the reports for internal management, presentations to the board, council, investors and partners, as well as for regulatory and audit purposes.

14. CONFIDENTIALITY

14.1. During the term of these Terms, and for 5 (five) years after their termination, each Party, whether Verta or the User, each of which may be considered the Party or the Counterparty depending on the flow of disclosure of such information, by itself and its Personnel (as defined below), undertakes to maintain the most absolute secrecy and confidentiality regarding any and all Confidential Information (as defined below) that may, at any time, be provided by Verta under this Agreement, undertaking not to disclose it to any third party, unless there is prior, specific, express and written authorization from the latter.

14.1.1. Confidential information shall be considered any and all written and/or oral information disclosed by the Counterparty, whether or not containing the expression "Confidential". The term information shall correspond to any and all information presented in writing, verbally and/or in any other manner, tangible or intangible, which may include, but is not limited to: Verta Technology, documents, device and/or detail, of a technical and/or commercial nature, whether informative, illustrative, photographic, technical and/or commercial specifications, know-how, techniques, design, specifications, drawings, diagrams, copies, formulas, samples, flowcharts, tables, models, sketches, photographs, plans, computer programs, contracts, business plans, projects, processes, product concepts, prices, profit margin, costs, suppliers, definitions, market information, inventions, ideas, other technical, commercial and/or financial information, among others ("Confidential Information"), directly or indirectly received, belonging to the Counterparty.

14.2. For the purposes of these Terms, when the Users are legal entities, the Party's personnel shall be considered to include all of its employees, directors, agents, partners, representatives of any nature, contractors and subcontractors ("Personnel").

14.3. The Parties undertake to restrict their Personnel's access to the Confidential Information only to Personnel involved in the discussions, analyses, meetings and business that are the subject of these Terms, and must inform them of the existence of this obligation and of the confidential nature of the Confidential Information, as well as require its strict compliance.

14.4. Confidential Information that does not constitute personal data, Data Room evidence, nor is subject to a legal retention period must be deleted within 24 (twenty-four) hours of termination of the Terms, and the receiving Party may not retain any copy or reproduction, in whole or in part. For the categories of information indicated in the items below, the specific regimes provided therein apply, which prevail over the general rule of the main clause:

(i) Personal data processed by Verta as Processor: governed exclusively by the retention period set out in item 15.5, during which Verta will keep the data under the confidentiality obligations of this item 14 and will delete it securely at the end of the period, issuing a deletion certificate.
(ii) Evidence, documents, records and audit trail stored in the Data Room: governed by the retention period, respecting the mandatory minimums: (a) 5 (five) years for general compliance evidence; (b) 5 (five) years for evidence related to the BACEN framework, in accordance with BCB Resolution 4,893/2021; and (c) the period defined by the Decision-Making User for personal data, under the terms of item 15.5, and other frameworks, with a recommended minimum of 3 (three) years. Throughout this period, the Parties will keep the records with the integrity and confidentiality safeguards set out in these Terms.
(iii) Any information whose retention is imposed by law, regulation, court decision or determination by a competent authority: kept for the minimum legally required period, and the retaining Party must inform the Counterparty, in writing and within 5 (five) business days of becoming aware of the obligation, of the legal basis justifying the retention and the expected date for deletion.

14.5. The Parties acknowledge that any breach of their confidentiality obligation will substantially impact the Counterparty, and will subject the Party that has committed the breach of this item to indemnify the Counterparty for the losses and damages, directly and indirectly arising from the unauthorized disclosure of the information, without prejudice to the application of the applicable civil, criminal and labor sanctions.

15. DATA PROTECTION

15.1. The Parties acknowledge that, for the purposes of the LGPD, the Decision-Making User is the Controller and Verta is the Processor of the personal data processed on the Verta Platform. The Decision-Making User is primarily responsible towards the data subjects and the ANPD (art. 42 LGPD). Verta is jointly and subsidiarily liable only when acting in non-compliance with lawful instructions or breaching security obligations (art. 42, § 1).

15.2. Verta will process personal data exclusively in accordance with the documented instructions of the Decision-Making User. If an instruction violates the LGPD, Verta will immediately inform the Decision-Making User and, if the unlawful instruction is maintained, may terminate the contract (item 11.3, (b) (iv)).

15.3. In carrying out its role as Processor, Verta undertakes to: (i) process data only for the purposes necessary to provide the services; (ii) implement adequate technical and organizational measures (art. 46 LGPD), including encryption, access control and an incident response plan; (iii) ensure confidentiality commitments from Personnel; (iv) assist the Decision-Making User in addressing the rights of data subjects; (v) notify the Decision-Making User of incidents within 48 hours; (vi) delete or return data upon termination; (vii) allow audits upon prior notice; and (viii) not transfer data internationally without the authorization of the Decision-Making User and without complying with art. 33 LGPD.

15.4. Verta will designate a Data Protection Officer (DPO) with contact details published in the Privacy Notice. The Decision-Making User may contact the DPO by email or via the form in the Notice. Verta will confirm receipt within 2 business days and provide technical support within 10 business days. Direct service to data subjects is the primary obligation of the Decision-Making User.

15.5. As Processor, Verta will retain personal data in accordance with the instructions and periods defined by the Decision-Making User. Upon termination of processing, the data will be securely deleted, under the terms of article 16 of the LGPD, except for legal cases of mandatory retention. The categories of data processed, purposes, legal bases, sub-processors and other information for the data subject are set out in the Privacy Notice.

15.6. Verta may engage sub-processors with 15 days' prior notice and the right of justified objection by the Decision-Making User. Sub-processors will be bound by obligations equivalent to those of these Terms.

15.7. The User undertakes to fully follow Verta's Privacy Notice and applicable law.

16. CONTRACTING INSURANCE VIA THE VERTA PLATFORM

16.1. The Verta Platform may make available to the User the contracting of insurance products offered by partner insurers duly authorized by SUSEP. Verta acts exclusively as a technological channel for distribution and intermediation, and is neither an insurer nor an insurance broker. The insurance contractual relationship is established directly between the User and the partner insurer and/or between the User and brokers and advisory firms.

16.2. For the purposes of the LGPD: Verta remains the Processor within the scope of the Verta Platform; the partner insurer, brokers and advisory firms will act as independent Controllers of the data transmitted for issuance of the policy.

16.3. The sharing of data with the insurer will only occur upon: (i) specific, highlighted and unambiguous consent of the User in the contracting flow; (ii) access to the insurer's Privacy Notice before completion; and (iii) additional consent for sensitive data (art. 11, I, LGPD). The User may withdraw consent at any time via the DPO.

16.4. The User may exercise the right of withdrawal within 7 calendar days of contracting (art. 49 of the Consumer Protection Code), free of charge. Subsequent cancellations will follow the conditions of the policy and SUSEP regulations.

16.5. Verta is not responsible for: (i) the insurer's decisions; (ii) the suitability of the product for the User; (iii) the insurer's insolvency; and (iv) the processing of data by the insurer, brokers and/or advisory firms after sharing by the User. It is recommended to verify the insurer's registration at https://www.susep.gov.br.

17. ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND AUTOMATED DECISIONS

17.1. The AI features of the Verta Platform (evidence verification, scoring and compliance recommendations) are auxiliary and informative in nature. They do not constitute a report, legal opinion, compliance certification, or a substitute for the human judgment of the Decision-Making User.

17.2. The data subject has the right to request human review of automated decisions with relevant impact (art. 20 LGPD). This right is the primary responsibility of the Decision-Making User (Controller). Verta will assist by providing a description of the criteria and data used in the questioned analysis.

17.3. The Decision-Making User is prohibited from using the outputs of the AI features as the sole basis for decisions that affect the rights of natural persons, without qualified human intervention (art. 20, § 1, LGPD).

17.4. The methodology of the AI models, governance policy and bias mitigation measures are described in the Privacy Notice. Verta will update this item as Brazilian AI regulation evolves.

17.5. The Decision-Making User, when using the AI Features, undertakes to: (i) ensure that the data entered as input for the automated analyses was obtained on an adequate legal basis; (ii) not use the outputs of the AI Features as the sole basis for decisions that affect the rights of natural persons; (iii) inform data subjects, when required by law or regulation, about the use of automated processing of their data; and (iv) keep a record of the decisions made based on the analyses of the Verta Platform, for audit and accountability purposes.

18. THIRD-PARTY CLAIMS

18.1. Users will be responsible for the information entered into the Verta Platform and shall hold Verta harmless from all damages, losses and costs (including, among others, attorneys' fees and legal expenses) related to all civil or criminal lawsuits brought by third parties, caused: (1) by the Users' non-compliance with these Terms, including, among others, the publication of content that violates the rights of third parties or applicable laws; (2) by the improper and unlawful use of the Verta Platform; (3) by the entry of unauthorized confidential information or data from illegal sources; and (4) by any unlawful activity in which the User engages through irregular use of the Verta Platform.

19. GENERAL PROVISIONS

19.1. Compliance with anti-corruption laws. The Parties will comply with all anti-corruption and anti-money-laundering laws and regulations.

19.2. Entirety. These Terms and the Commercial Proposal bind the Parties, their partners, agents, heirs and successors, superseding previous agreements on the matter.

19.3. Good faith. The Parties declare that they act in good faith, with loyalty and probity, and that they are fully capable.

19.4. Severability of provisions. Should any provision be declared invalid, the others will remain in force.

19.5. Independence of the Parties. These Terms do not imply any employment, corporate or economic dependency relationship.

19.6. Assignment. Neither Party may assign rights or delegate obligations without the written consent of the other. Verta may assign to companies of the economic group upon notice.

19.6.1. In the event of corporate reorganization, merger, spin-off, acquisition, sale of assets or transfer of shareholding control, Verta may transfer users' personal data to the new processor, who will assume the data protection and confidentiality obligations on the same terms established here and in accordance with the legislation in force.

19.7. Fortuitous Event and Force Majeure. Neither Party will be liable for non-compliance resulting from a fortuitous event or force majeure (art. 393 of the Civil Code).

19.8. Notices. All communications must be made in writing to the addresses set out in the Commercial Proposal.

19.9. Applicable Law. These Terms will be interpreted in accordance with Brazilian law.

19.10. Jurisdiction. The courts of the judicial district of São Paulo, SP, are hereby elected to resolve any doubts or conflicts arising from these Terms.

Verta do Brasil Ltda · Version : 1.0 · Entrée en vigueur : 30 avril 2026 · Mise à jour : 29 avril 2026

Ceci est une traduction française non officielle des Conditions générales brésiliennes, fournie à titre de commodité. En cas de divergence, la version portugaise prévaut.

Les Conditions générales d'utilisation (« Conditions ») de la Plateforme Verta régissent la souscription et l'utilisation de la plateforme, propriété exclusive de VERTA DO BRASIL LTDA. (« Verta »), par l'Utilisateur tel que défini ci-dessous, étant entendu que :

A) Verta est une entreprise technologique qui a développé et possède la Plateforme Verta (« Plateforme Verta »), qui consiste en une plateforme SaaS multi-framework de gestion des risques numériques et de gouvernance d'entreprise destinée à automatiser la capture d'informations au moyen d'évaluations, permettant la mesure des niveaux de conformité dans des disciplines sélectionnées, ainsi que la génération d'analyses, de diagnostics, de plans d'action et le suivi de l'évolution, dans le but de fournir visibilité, compréhension et intelligence applicables aux entreprises, groupes économiques, sociétés détenues, fournisseurs, partenaires, clients, projets, institutions et autres contextes organisationnels.

B) L'Utilisateur sera toute PERSONNE MORALE ou PERSONNE PHYSIQUE qui, après avoir accédé au site web ou reçu une proposition commerciale, souscrit à l'utilisation de la Plateforme Verta (« Utilisateur Décideur ») ou s'inscrit pour répondre à des évaluations (« Utilisateur Évalué »). L'Utilisateur Décideur et l'Utilisateur Évalué sont désignés conjointement comme l'« Utilisateur » ; et

C) Pour utiliser la Plateforme Verta, l'Utilisateur devra cliquer sur le bouton « J'accepte », démontrant expressément l'acceptation intégrale des présentes Conditions (« Acceptation »).

D) Aux fins de la Loi générale de protection des données personnelles nº 13.709/2018 (« LGPD ») : (i) l'Utilisateur Décideur, en définissant les finalités, moyens et paramètres du traitement, agit en tant que RESPONSABLE DU TRAITEMENT des données personnelles (art. 5, VI) ; (ii) Verta, en traitant les données exclusivement sur instruction de l'Utilisateur Décideur, agit en tant que SOUS-TRAITANT (art. 5, VII) ; et (iii) l'Utilisateur Évalué et les autres personnes physiques dont les données sont saisies dans la Plateforme Verta sont les PERSONNES CONCERNÉES par les données personnelles.

1. OBJET

1.1. Les présentes Conditions établissent les règles de souscription et d'utilisation de la Plateforme Verta par l'Utilisateur, comme décrit ci-dessus.

1.1.1. Pour une personne morale, l'utilisation sera régie par les présentes Conditions et par la Proposition commerciale acceptée par l'Utilisateur (« Proposition commerciale »).

1.1.2. Pour une personne physique, l'utilisation sera régie exclusivement par les présentes Conditions, données au moment de l'Acceptation.

1.2. En cas de conflit entre la Proposition commerciale et les présentes Conditions, les Conditions prévaudront.

2. INSCRIPTION

2.1. L'Utilisateur devra s'inscrire directement sur la Plateforme Verta, en saisissant les informations demandées et en enregistrant au moins un identifiant et un mot de passe (« Inscription »).

2.1.1. Une fois l'Inscription effectuée, la Plateforme Verta pourra être consultée depuis des appareils compatibles avec un accès à internet.

2.1.2. Il est interdit à l'Utilisateur d'accéder à la Plateforme Verta via des réseaux internet publics (places, centres commerciaux, aéroports et similaires), conformément à l'alinéa f de l'article 7.

2.1.3. Les identifiants d'accès sont individuels et incessibles. L'Utilisateur sera entièrement responsable de tout accès ou modification effectué par des tiers sur son Inscription.

3. FONCTIONNEMENT DE LA PLATEFORME VERTA

3.1. Une fois l'Inscription effectuée, l'Utilisateur Décideur pourra répondre à une ou plusieurs évaluations, ou choisir les disciplines qu'il souhaite évaluer et envoyer les évaluations à sa société, à d'autres sociétés ou institutions et accéder aux informations des Utilisateurs Évalués ou de tiers ayant rempli les réponses dans le système à partir des paramètres d'analyse définis dans la Plateforme Verta et qui correspondent à ses besoins, lesquels seront enregistrés pour des analyses, la planification, le suivi de l'évolution ou des décisions ultérieures (« Paramètres »).

3.2. Verta n'oriente, n'interfère ni n'analyse les Paramètres, mais peut émettre des suggestions, le choix d'accepter ou de rejeter les suggestions relevant de la seule discrétion de l'Utilisateur Décideur. À tout moment, en accédant à l'espace connecté de la Plateforme Verta ou via le service automatisé, l'Utilisateur Décideur pourra modifier les Paramètres, le choix/la modification des Paramètres relevant de sa seule responsabilité.

3.3. Après l'enregistrement des Paramètres par l'Utilisateur Décideur et l'envoi des liens aux sociétés et institutions, l'éventuel Utilisateur Évalué qui souhaite répondre à un Utilisateur Décideur pourra saisir ses propres données dans la Plateforme Verta. L'Utilisateur Évalué recevra, à cet instant, l'accès aux présentes Conditions générales d'utilisation, ainsi qu'à l'Avis de confidentialité, se déclarant conscient que l'utilisation de la Plateforme Verta est soumise aux présentes Conditions générales.

3.4. À cette fin, Verta utilisera les données saisies par l'Utilisateur Évalué, normalisera les informations collectées et effectuera l'analyse, conformément aux Paramètres, en transmettant à l'Utilisateur Décideur le résultat de l'analyse de conformité dans les disciplines choisies selon les Frameworks utilisés par Verta.

3.4.1. La Plateforme Verta n'a pas été conçue et n'est pas responsable de générer d'éventuels contrats ou opérations entre les Utilisateurs Décideurs et les Utilisateurs Évalués, et Verta ne pourra en aucun cas être tenue responsable à cet égard.

3.5. Verta n'accorde ni ne refuse rien à l'Utilisateur Évalué, il appartient à l'Utilisateur Décideur d'effectuer de telles actions, le cas échéant, et il peut même s'appuyer sur des informations ne figurant pas dans l'analyse réalisée par Verta.

3.5.1. Verta n'apporte aucune modification aux informations recueillies auprès de l'Utilisateur Évalué, lesquelles relèvent de la seule responsabilité de l'Utilisateur.

3.5.2. L'Utilisateur, qu'il soit Décideur ou Évalué, se déclare conscient que toutes les analyses seront réalisées conformément à ses propres Paramètres et/ou à ceux d'un autre Utilisateur Décideur avec lequel il souhaite établir un échange d'informations, de sorte que Verta n'aura aucune responsabilité quant aux décisions prises au moyen de la Plateforme Verta.

3.6. Les informations utilisées par Verta sont basées sur les données saisies ou mises à disposition par l'Utilisateur Décideur ou Évalué, de sorte que Verta n'a aucune responsabilité quant à la légitimité des données, ni quant à la saisie de données erronées ou incorrectement saisies, ni quant aux décisions prises par l'Utilisateur ou par des tiers à partir de ces informations ou des analyses de données réalisées sur la Plateforme Verta.

3.7. Verta se réserve le droit de bloquer ou de supprimer, à tout moment, immédiatement et sans préavis, les Utilisateurs Décideurs qui présentent un comportement ou des activités suspectes et qui, de ce fait, peuvent nuire à ou affecter la Plateforme Verta, ses détenteurs ou ses Utilisateurs, qu'il s'agisse d'autres Utilisateurs Décideurs ou d'Utilisateurs Évalués. Ce blocage ou cette suppression sera communiqué ultérieurement aux Utilisateurs impliqués dans la relation. Verta pourra prendre les mesures légales appropriées pour faire cesser toute activité suspecte. Verta n'assume aucune responsabilité pour les préjudices que l'Utilisateur Décideur pourrait subir en raison du blocage ou de la suppression.

4. DISPONIBILITÉ DE LA PLATEFORME VERTA

4.1. Verta s'engage à déployer ses meilleurs efforts pour maintenir la Plateforme Verta en plein fonctionnement. Toutefois, l'Utilisateur est conscient qu'il s'agit d'une plateforme et qu'elle est donc sujette à un fonctionnement inattendu et/ou à la nécessité de maintenances correctives ou préventives, situations dans lesquelles la Plateforme Verta peut présenter une lenteur ou une interruption temporaire, sans que cette hypothèse soit considérée comme un manquement contractuel. Verta ne pourra être tenue responsable de pertes et dommages, de quelque nature que ce soit, découlant d'une indisponibilité de la Plateforme Verta.

4.1.1. Verta s'efforcera, dans la mesure du possible, d'informer l'Utilisateur de la réalisation de maintenances périodiques, de préférence avec 1 (un) jour ouvré d'avance ; toutefois, les maintenances correctives, par leur nature même, pourront avoir lieu à tout moment, sans préavis et sans que cela soumette Verta à une quelconque pénalité ou indemnisation.

4.1.2. En outre, la Plateforme Verta pourra être indisponible dans les hypothèses suivantes, sans que cela constitue un manquement : (i) interruption de l'alimentation électrique du système ; (ii) arrêt ou interruption temporaire du système, dû à des réparations ou à la maintenance des réseaux électriques et téléphoniques externes ; et/ou (iii) incompatibilité des systèmes et appareils de l'Utilisateur avec le système de Verta.

4.2. En cas de défaut de fonctionnement, de lenteur, d'inactivité ou de tout autre incident, l'Utilisateur devra contacter immédiatement Verta, en demandant la vérification du problème identifié.

4.2.1. Verta répondra à la demande dès que possible. Selon la gravité du problème, un délai plus long pourra être nécessaire pour sa résolution.

4.2.2. La période de service sera uniquement les jours ouvrés dans la capitale de l'État de São Paulo, de 9h00 à 18h00 (heure de Brasília), en ligne.

4.3. Verta n'assume aucune responsabilité pour les problèmes pouvant survenir en raison des actions de l'Utilisateur ou de conditions externes, telles que l'absence de signal internet. En outre, elle souligne que l'utilisation de la Plateforme Verta doit être conforme à la loi et aux conditions établies.

5. CONDITIONS SPÉCIFIQUES DE SOUSCRIPTION

5.1. Le cas échéant, les conditions spécifiques pour souscrire à la Plateforme Verta, telles que les délais, les prix et les dates de paiement, seront détaillées dans la Proposition commerciale. À condition qu'il n'y ait pas de conflit avec les Conditions générales, les conditions de la proposition seront considérées comme faisant partie intégrante des Conditions. Cela garantit que tant les utilisateurs que Verta ont une clarté sur les obligations et attentes convenues.

5.1.1. En cas de conflit entre la Proposition commerciale et les Conditions, les dispositions des présentes Conditions prévaudront toujours.

5.2. Outre les Conditions générales d'utilisation, la relation entre Verta et les Utilisateurs, le cas échéant, est également régie par des licences spécifiques, qui peuvent inclure des détails sur l'installation (setup) et la formation.

6. ACCEPTATION

6.1. L'Utilisateur, en tant que souscripteur de l'utilisation de la Plateforme Verta, convient que, lors de l'Acceptation, il conclut un contrat avec Verta, déclarant accepter l'intégralité des présentes Conditions.

6.2. L'Utilisateur garantit qu'il utilisera la Plateforme Verta uniquement en son propre nom ou au nom d'une société dont il est le représentant légal, décrite dans la Proposition commerciale, étant entendu qu'en cas d'utilisation de l'Inscription pour des sociétés affiliées et/ou des tiers (tels que définis au point 6.2.1 ci-dessous), l'Utilisateur sera entièrement responsable, envers Verta, de l'application et du respect des présentes Conditions et de la législation applicable, pour toute interaction réalisée par eux.

6.2.1. Aux fins des présentes Conditions, seront considérées comme « Sociétés affiliées » : (a) les sociétés qui contrôlent l'Utilisateur, directement ou indirectement ; (b) les sociétés contrôlées, directement ou indirectement, par l'Utilisateur ; (c) les sociétés qui sont contrôlées, directement ou indirectement, par une société qui contrôle l'Utilisateur ; (d) toute autre société sous contrôle commun ou partagé, directement ou indirectement, par l'Utilisateur ou par son contrôleur ; et/ou (e) les Sociétés à Objet Spécifique (« SPE ») liées à l'Utilisateur.

6.3. L'Utilisateur reconnaît avoir lu et compris intégralement les termes et conditions prévus dans les présentes Conditions, et accepte d'être lié par toutes leurs conditions.

6.4. Verta pourra, à tout moment et à sa seule et entière discrétion, modifier les présentes Conditions, moyennant un préavis à l'Utilisateur.

6.4.1. Les éventuelles modifications des Conditions prendront effet à la date indiquée dans le document ou à une autre date indiquée par Verta, sous réserve des hypothèses exceptionnelles suivantes : (i) les modifications opérationnelles urgentes et indispensables au bon fonctionnement de la Plateforme Verta prendront effet immédiatement, avec communication concomitante à l'Utilisateur ; et (ii) les modifications découlant de changements législatifs, y compris des règles de la LGPD et des règlements de l'ANPD, prendront effet à compter de l'entrée en vigueur de la règle respective, avec communication à l'Utilisateur dans un délai de 5 (cinq) jours ouvrés. En tout état de cause, les modifications à effet rétroactif qui aggravent les obligations de l'Utilisateur ou réduisent ses droits déjà consolidés ne seront pas admises.

6.4.2. Les Conditions seront disponibles sur le site de Verta, via le lien https://verta.digital/terms-and-conditions, et pourront être consultées à tout moment par l'Utilisateur.

7. OBLIGATIONS DE L'UTILISATEUR

7.1. L'Utilisateur s'engage à :

a) Utiliser la Plateforme Verta exclusivement en son nom, ou en celui de ses Sociétés affiliées (auquel cas il restera entièrement responsable, conformément au point 6.2 ci-dessus), en stricte conformité avec les présentes Conditions et à des fins licites ;
b) Effectuer le paiement de la Rétribution (telle que définie au point 9 ci-dessous), conformément aux dispositions des présentes Conditions et de la Proposition commerciale, le cas échéant ;
c) Détenir toutes les autorisations nécessaires au Traitement des Données personnelles (tel que défini dans la LGPD), s'engageant à cesser tout traitement dont l'autorisation n'a pas été obtenue ou a été révoquée par la Personne concernée ;
d) Agir en stricte conformité avec l'Avis de confidentialité de Verta ;
e) Ne pas prendre de mesures pour analyser, ou engager un tiers pour analyser, faire de l'ingénierie inverse, traduire ou décomposer la Plateforme Verta, en collaborant à la protection des droits de propriété intellectuelle de Verta, conformément au point 13 ci-dessous ;
f) S'abstenir d'accéder à la Plateforme Verta via des réseaux internet publics, en préservant la sécurité des données personnelles traitées ;
g) Communiquer immédiatement à Verta tout soupçon d'accès non autorisé à son compte ou tout incident de sécurité impliquant ses données d'inscription ;
h) Effectuer une sauvegarde régulière des informations pertinentes saisies dans la Plateforme Verta, étant donné que la résiliation du contrat (point 11.5) entraînera la désinscription et l'impossibilité de récupérer les données ; et
i) Lorsqu'il agit en tant qu'Utilisateur Décideur (Responsable du traitement), s'assurer que le traitement des données personnelles des Utilisateurs Évalués et des autres personnes concernées respecte la LGPD et les autres règles applicables, y compris l'obtention des bases légales nécessaires pour chaque traitement et le respect des droits des personnes concernées, l'Utilisateur Décideur étant seul responsable de ces obligations envers l'ANPD et les personnes concernées, conformément à l'art. 42 de la LGPD.

8. OBLIGATIONS DE VERTA

8.1. Verta s'engage à :

a) Maintenir la Plateforme Verta à jour et en plein fonctionnement, conformément au point 4 ci-dessus ;
b) Respecter les délais convenus dans les présentes Conditions et la Proposition commerciale ;
c) Respecter intégralement les obligations de Sous-traitant de données personnelles prévues au point 15 des présentes Conditions, en traitant les données exclusivement sur instruction de l'Utilisateur Décideur (Responsable du traitement) et en conformité avec la LGPD ;
d) Maintenir et démontrer, à la demande de l'Utilisateur Décideur, les certifications, normes et contrôles de sécurité de l'information compatibles avec le contexte réglementaire des frameworks mis à disposition sur la Plateforme Verta ;
e) Assurer l'intégrité, l'irrévocabilité et la disponibilité de la piste d'audit générée pour chaque sujet et framework ;
f) Maintenir un plan de continuité d'activité et de reprise après sinistre actif et testé périodiquement ; et
g) Notifier l'Utilisateur Décideur des incidents de sécurité affectant les données personnelles dans un délai maximum de 48 (quarante-huit) heures après en avoir eu connaissance, conformément au point 15.4.

9. RÉTRIBUTION

9.1. Pour l'utilisation de la Plateforme Verta, l'Utilisateur paiera à Verta les montants prévus dans la Proposition commerciale ou sur la Plateforme Verta elle-même (« Rétribution »), à la périodicité et selon les modalités qui y sont indiquées.

9.2. Chacune des Parties sera responsable du respect de toutes les obligations fiscales résultant de l'exécution de l'objet des présentes Conditions, y compris en ce qui concerne les éventuelles obligations de retenue d'impôts à la source, conformément à la législation en vigueur.

10. DURÉE

Les Conditions prendront effet à compter de la date d'Acceptation par l'Utilisateur, restant en vigueur tant que l'Utilisateur utilise la Plateforme Verta, ou pour la durée déterminée dans la Proposition commerciale, la plus longue des deux prévalant.

11. EXTINCTION

11.1. Les Conditions d'utilisation peuvent être résiliées par Verta à tout moment, sans frais, à condition que l'Utilisateur soit informé avec un préavis d'au moins 30 jours.

11.2. L'Utilisateur reconnaît que la conclusion des Conditions a généré des coûts pour Verta, et que l'attente est un retour sur la durée du contrat. Si l'Utilisateur décide de résilier le contrat avant le terme stipulé, il accepte de payer une pénalité, telle qu'établie dans la Proposition commerciale, le cas échéant.

11.3. En complément des hypothèses de résiliation prévues aux points 11.1 et 11.2 ci-dessus, les Conditions pourront être résolues, immédiatement et indépendamment de l'envoi d'une communication à l'autre Partie, dans les hypothèses suivantes :

a) Déclaration de faillite ou d'insolvabilité, ou homologation d'une demande de redressement judiciaire ou extrajudiciaire ou déclaration d'insolvabilité de l'autre Partie ;
b) Manquement grave ou répété à tout point par l'une des Parties, à condition que, en cas de manquement susceptible d'être corrigé, la Partie défaillante soit notifiée par écrit et ne remédie pas au manquement dans un délai de 10 (dix) jours ouvrés à compter de la réception de la notification. Sont considérés comme des manquements graves aux fins de résolution immédiate : (i) l'utilisation frauduleuse de la Plateforme Verta ; (ii) la violation des droits de propriété intellectuelle de Verta ; (iii) la violation des obligations de protection des données personnelles prévues dans les présentes Conditions et la LGPD ; et (iv) l'instruction par l'Utilisateur Décideur pour que Verta traite des données personnelles en non-conformité avec la LGPD ou les autres règles applicables.

11.4. Dans toute hypothèse de fin des Conditions, l'Utilisateur s'engage à effectuer le paiement de tous les montants dus à Verta dans un délai maximum de 10 (dix) jours à compter de la date d'extinction.

11.5. À la fin des Conditions, l'Utilisateur sera désinscrit de la Plateforme Verta et, après cette date, n'aura plus accès ni ne pourra récupérer aucune information qui était stockée sur la Plateforme Verta. L'Utilisateur devra sauvegarder les informations pertinentes avant la fin.

12. LIMITE DE RESPONSABILITÉ

12.1. La responsabilité de Verta pour les dommages est limitée aux dommages directs et prouvés, à l'exclusion expresse du manque à gagner et des dommages indirects. Le montant maximal d'indemnisation correspondra au plus faible des deux montants suivants : 100 % (cent pour cent) de la Rétribution annuelle prévue dans la Proposition commerciale ou le montant effectivement payé par l'Utilisateur sur une période de 1 (un) an, le plus faible étant retenu.

12.2. Sont expressément exclues de la limitation de responsabilité prévue ici les hypothèses interdites par la loi, y compris, sans limitation : (i) les dommages découlant d'une violation dolosive ou d'une faute grave des obligations de sécurité de l'information par Verta ; (ii) les sanctions administratives imposées par l'ANPD à Verta en sa qualité de Sous-traitant, lesquelles, en raison de leur nature personnelle et incessible (art. 52 de la LGPD), ne pourront être répercutées sur l'Utilisateur Décideur ; et (iii) les dommages causés à des tiers personnes concernées par les données personnelles en raison d'un traitement réalisé par Verta en non-conformité avec les instructions licites du Responsable du traitement ou avec la LGPD.

13. PROPRIÉTÉ INTELLECTUELLE

13.1. Tous les droits sur la Plateforme Verta, ainsi que les marques, logos, composants, nouvelles mises à jour ou variantes, autres informations et données connexes, ainsi que ses nouvelles versions, révisions, améliorations, personnalisations, travaux, rapports et analyses en découlant et/ou nouveaux produits qui en dérivent, y compris, mais sans s'y limiter, les droits d'auteur et intellectuels, le savoir-faire, les secrets commerciaux ou d'affaires, sont la propriété exclusive de Verta, même s'ils ne sont pas encore enregistrés.

13.1.1. L'Utilisateur pourra faire des suggestions d'améliorations de la Plateforme Verta qui, si elles sont mises en œuvre, resteront la propriété intellectuelle intégrale de Verta. L'Utilisateur n'aura aucun droit à une indemnité, un salaire ou une compensation pour avoir fait une suggestion d'amélioration.

13.1.2. L'Utilisateur s'engage à ne pas agir à son profit ou à celui de tiers d'une manière susceptible de nuire aux droits de propriété intellectuelle de Verta. En outre, l'Utilisateur doit collaborer pour protéger les intérêts de Verta en toute situation.

13.1.3. En vertu des dispositions du 13.1 ci-dessus, l'Utilisateur s'engage à obtenir de son Personnel (tel que défini au point 14.2 ci-dessous) toutes les autorisations, cessions, transferts et autres documents nécessaires pour garantir les droits de propriété intellectuelle de Verta.

13.2. La Plateforme Verta est protégée par le droit d'auteur conformément à la législation en vigueur. Et Verta n'accorde à l'Utilisateur que le droit simple et incessible d'utiliser la Plateforme Verta de manière appropriée à ses propres fins commerciales et uniquement pendant la durée de cette souscription. À son terme, le droit d'utilisation de l'Utilisateur prendra fin. Le droit d'utilisation de l'Utilisateur n'inclut pas le droit de cession, de transfert, de licence, de sous-licence, ni le droit de mettre l'accès à la Plateforme Verta à la disposition de tiers, sauf disposition contraire dans un contrat spécifique et/ou autorisation écrite de Verta.

13.2.1. L'utilisation abusive ou suspectée d'être abusive par l'Utilisateur, l'Utilisateur Décideur ou son Personnel (tel que défini ci-dessous) des droits sur la Plateforme Verta, entendue ici comme l'utilisation ou la suspicion d'utilisation en violation contractuelle ou légale, pourra entraîner la suspension immédiate du droit d'utilisation de l'Utilisateur et de tous les tiers impliqués, sans préavis, ainsi que la résolution contractuelle et le recouvrement des pertes et dommages subis par Verta et/ou des tiers.

13.3. L'Utilisateur Décideur ne doit pas réaliser d'activités susceptibles de compromettre l'intégrité de la Plateforme Verta, telles que l'édition, la modification, l'ingénierie inverse, la décompilation, le désassemblage ou la tentative d'accès au code source. La création d'œuvres dérivées à partir de la Plateforme Verta est également interdite. Ces restrictions visent à protéger la propriété intellectuelle et l'intégrité de la plateforme, garantissant qu'elle soit utilisée conformément aux conditions établies.

13.4. Verta détient également des droits d'auteur et de propriété intellectuelle sur les rapports et analyses, et il est interdit à l'Utilisateur Décideur de : (i) commercialiser, sous-licencier ou céder à des tiers les rapports et analyses générés par la Plateforme Verta ; (ii) attribuer la paternité des rapports à lui-même ou à des tiers, en supprimant l'identification de Verta ; et (iii) divulguer publiquement les résultats d'analyses de tiers sans autorisation appropriée. Il est expressément permis à l'Utilisateur Décideur d'utiliser les rapports pour la gestion interne, les présentations à la direction, au conseil, aux investisseurs et aux partenaires, ainsi qu'à des fins réglementaires et d'audit.

14. CONFIDENTIALITÉ

14.1. Pendant la durée des présentes Conditions, et pour une durée de 5 (cinq) ans après leur extinction, chacune des Parties, qu'il s'agisse de Verta ou de l'Utilisateur, chacune pouvant être considérée comme la Partie ou la Partie Adverse selon le flux de divulgation de ces informations, pour elle-même et son Personnel (tel que défini ci-dessous), s'engage à maintenir le secret et la confidentialité les plus absolus concernant toute Information Confidentielle (telle que définie ci-dessous) qui pourrait, à tout moment, être fournie par Verta en vertu du présent Contrat, s'obligeant à ne pas la divulguer à un tiers quelconque, sauf autorisation préalable, spécifique, expresse et écrite de cette dernière.

14.1.1. Devra être considérée comme information confidentielle toute information écrite et/ou orale révélée par la Partie Adverse, contenant ou non l'expression « Confidentiel ». Le terme information correspondra à toute information présentée par écrit, verbalement et/ou de toute autre manière, tangible ou intangible, pouvant inclure, sans s'y limiter : la Technologie de Verta, des documents, dispositifs et/ou détails, de caractère technique et/ou commercial, qu'il soit informatif, illustratif, photographique, des spécifications techniques et/ou commerciales, du savoir-faire, des techniques, du design, des spécifications, des dessins, des diagrammes, des copies, des formules, des échantillons, des organigrammes, des tableaux, des modèles, des croquis, des photographies, des plans, des programmes informatiques, des contrats, des plans d'affaires, des projets, des processus, des concepts de produits, des prix, des marges bénéficiaires, des coûts, des fournisseurs, des définitions, des informations commerciales, des inventions, des idées, d'autres informations techniques, commerciales et/ou financières, entre autres (« Informations Confidentielles »), directement ou indirectement reçues, appartenant à la Partie Adverse.

14.2. Aux fins des présentes Conditions, lorsque les Utilisateurs sont des personnes morales, sera considéré comme personnel de la Partie l'ensemble de ses employés, administrateurs, préposés, associés, représentants de quelque nature que ce soit, contractants et sous-traitants (« Personnel »).

14.3. Les Parties s'engagent à restreindre l'accès de leur Personnel aux Informations Confidentielles au seul Personnel impliqué dans les discussions, analyses, réunions et affaires objet des présentes Conditions, devant les informer de l'existence de cette obligation et de la nature confidentielle des Informations Confidentielles, ainsi qu'en exiger le strict respect.

14.4. Les Informations Confidentielles qui ne constituent pas des données personnelles, des preuves du Data Room ni ne sont soumises à un délai légal de conservation devront être supprimées dans un délai de 24 (vingt-quatre) heures suivant l'extinction des Conditions, la Partie réceptrice ne pouvant conserver aucune copie ou reproduction, en tout ou en partie. Pour les catégories d'information indiquées aux alinéas ci-dessous, s'appliquent les régimes spécifiques qui y sont prévus, lesquels prévalent sur la règle générale du chapeau :

(i) Données personnelles traitées par Verta en qualité de Sous-traitant : régies exclusivement par le délai de conservation prévu au point 15.5, pendant lequel Verta maintiendra les données sous les obligations de secret du présent point 14 et les supprimera de manière sécurisée à la fin du délai, en émettant un certificat de suppression.
(ii) Preuves, documents, registres et piste d'audit stockés dans le Data Room : régis par le délai de conservation, dans le respect des minimums obligatoires : (a) 5 (cinq) ans pour les preuves de conformité générale ; (b) 5 (cinq) ans pour les preuves liées au framework BACEN, conformément à la Rés. BCB 4.893/2021 ; et (c) le délai défini par l'Utilisateur Décideur pour les données personnelles, conformément au point 15.5, et les autres frameworks, avec un minimum recommandé de 3 (trois) ans. Pendant toute cette période, les Parties conserveront les registres avec les garanties d'intégrité et de confidentialité prévues dans les présentes Conditions.
(iii) Toute information dont la conservation est imposée par une loi, un règlement, une décision judiciaire ou une détermination d'une autorité compétente : conservées pendant le délai minimal légalement exigé, la Partie conservatrice devant communiquer à la Partie Adverse, par écrit et dans un délai de 5 (cinq) jours ouvrés à compter de la connaissance de l'obligation, la base légale justifiant la conservation et la date prévue pour la suppression.

14.5. Les Parties reconnaissent qu'une éventuelle violation de leur obligation de secret aura un impact substantiel sur la Partie Adverse, et soumettra la Partie ayant commis l'infraction au présent point à indemniser la Partie Adverse pour les pertes et dommages, directement et indirectement découlant de la divulgation non autorisée des informations, sans préjudice de l'application des sanctions appropriées de nature civile, pénale et du travail.

15. PROTECTION DES DONNÉES

15.1. Les Parties reconnaissent que, aux fins de la LGPD, l'Utilisateur Décideur est le Responsable du traitement et Verta est le Sous-traitant des données personnelles traitées sur la Plateforme Verta. L'Utilisateur Décideur est le principal responsable envers les personnes concernées et l'ANPD (art. 42 LGPD). Verta répond solidairement et subsidiairement uniquement lorsqu'elle agit en non-conformité avec des instructions licites ou manque à des obligations de sécurité (art. 42, § 1).

15.2. Verta traitera les données personnelles exclusivement conformément aux instructions documentées de l'Utilisateur Décideur. Si une instruction viole la LGPD, Verta en informera immédiatement l'Utilisateur Décideur et, si l'instruction illicite est maintenue, pourra résoudre le contrat (point 11.3, (b) (iv)).

15.3. Dans l'exercice de sa fonction de Sous-traitant, Verta s'engage à : (i) traiter les données uniquement pour les finalités nécessaires à la fourniture des services ; (ii) mettre en œuvre des mesures techniques et organisationnelles adéquates (art. 46 LGPD), y compris le chiffrement, le contrôle d'accès et un plan de réponse aux incidents ; (iii) garantir les engagements de confidentialité du Personnel ; (iv) aider l'Utilisateur Décideur à répondre aux droits des personnes concernées ; (v) notifier l'Utilisateur Décideur des incidents dans un délai de 48 heures ; (vi) supprimer ou restituer les données au terme ; (vii) permettre des audits moyennant préavis ; et (viii) ne pas transférer de données à l'international sans l'autorisation de l'Utilisateur Décideur et sans respecter l'art. 33 LGPD.

15.4. Verta désignera un Délégué à la protection des données (DPO) dont les coordonnées sont publiées dans l'Avis de confidentialité. L'Utilisateur Décideur pourra contacter le DPO par e-mail ou via le formulaire de l'Avis. Verta confirmera la réception dans un délai de 2 jours ouvrés et fournira un support technique dans un délai de 10 jours ouvrés. Le service direct aux personnes concernées est l'obligation primaire de l'Utilisateur Décideur.

15.5. En tant que Sous-traitant, Verta conservera les données personnelles conformément aux instructions et délais définis par l'Utilisateur Décideur. Au terme du traitement, les données seront supprimées de manière sécurisée, conformément à l'article 16 de la LGPD, sous réserve des hypothèses légales de conservation obligatoire. Les catégories de données traitées, les finalités, les bases légales, les sous-traitants ultérieurs et les autres informations destinées à la personne concernée figurent dans l'Avis de confidentialité.

15.6. Verta pourra engager des sous-traitants ultérieurs avec un préavis de 15 jours et un droit d'opposition justifiée de l'Utilisateur Décideur. Les sous-traitants ultérieurs seront liés par des obligations équivalentes à celles des présentes Conditions.

15.7. L'Utilisateur s'engage à suivre intégralement l'Avis de confidentialité de Verta et la législation applicable.

16. SOUSCRIPTION D'ASSURANCES VIA LA PLATEFORME VERTA

16.1. La Plateforme Verta pourra mettre à la disposition de l'Utilisateur la souscription de produits d'assurance proposés par des assureurs partenaires dûment autorisés par la SUSEP. Verta agit exclusivement comme canal technologique de distribution et d'intermédiation, n'étant ni assureur ni courtier en assurances. La relation contractuelle d'assurance s'établit directement entre l'Utilisateur et l'assureur partenaire et/ou entre l'Utilisateur et les courtiers et cabinets de conseil.

16.2. Aux fins de la LGPD : Verta reste Sous-traitant dans le cadre de la Plateforme Verta ; l'assureur partenaire, les courtiers et les cabinets de conseil agiront comme Responsables du traitement indépendants des données transmises pour l'émission de la police.

16.3. Le partage de données avec l'assureur n'aura lieu que moyennant : (i) le consentement spécifique, mis en évidence et sans équivoque de l'Utilisateur dans le flux de souscription ; (ii) l'accès à l'Avis de confidentialité de l'assureur avant la conclusion ; et (iii) un consentement supplémentaire pour les données sensibles (art. 11, I, LGPD). L'Utilisateur pourra révoquer son consentement à tout moment via le DPO.

16.4. L'Utilisateur pourra exercer son droit de rétractation dans un délai de 7 jours calendaires à compter de la souscription (art. 49 du Code de protection du consommateur), sans frais. Les annulations ultérieures suivront les conditions de la police et la réglementation de la SUSEP.

16.5. Verta n'est pas responsable de : (i) les décisions de l'assureur ; (ii) l'adéquation du produit à l'Utilisateur ; (iii) l'insolvabilité de l'assureur ; et (iv) le traitement des données par l'assureur, les courtiers et/ou les cabinets de conseil après le partage par l'Utilisateur. Il est recommandé de vérifier l'enregistrement de l'assureur sur https://www.susep.gov.br.

17. INTELLIGENCE ARTIFICIELLE ET DÉCISIONS AUTOMATISÉES

17.1. Les fonctionnalités d'IA de la Plateforme Verta (vérification des preuves, scoring et recommandations de conformité) ont une nature auxiliaire et informative. Elles ne constituent ni un rapport, ni un avis juridique, ni une certification de conformité, ni un substitut au jugement humain de l'Utilisateur Décideur.

17.2. La personne concernée a le droit de demander une révision humaine des décisions automatisées ayant un impact important (art. 20 LGPD). Ce droit relève de la responsabilité primaire de l'Utilisateur Décideur (Responsable du traitement). Verta aidera en fournissant une description des critères et des données utilisés dans l'analyse contestée.

17.3. Il est interdit à l'Utilisateur Décideur d'utiliser les résultats des fonctionnalités d'IA comme unique fondement de décisions affectant les droits de personnes physiques, sans intervention humaine qualifiée (art. 20, § 1, LGPD).

17.4. La méthodologie des modèles d'IA, la politique de gouvernance et les mesures d'atténuation des biais sont décrites dans l'Avis de confidentialité. Verta mettra à jour ce point au fur et à mesure de l'évolution de la réglementation brésilienne sur l'IA.

17.5. L'Utilisateur Décideur, en utilisant les Fonctionnalités d'IA, s'engage à : (i) garantir que les données saisies comme intrant pour les analyses automatisées ont été obtenues sur une base légale adéquate ; (ii) ne pas utiliser les résultats des Fonctionnalités d'IA comme unique fondement de décisions affectant les droits de personnes physiques ; (iii) informer les personnes concernées, lorsque la loi ou un règlement l'exige, de l'utilisation d'un traitement automatisé de leurs données ; et (iv) tenir un registre des décisions prises sur la base des analyses de la Plateforme Verta, à des fins d'audit et de reddition de comptes.

18. RÉCLAMATIONS DE TIERS

18.1. Les Utilisateurs seront responsables des informations saisies dans la Plateforme Verta et dégagent Verta de tous dommages, pertes et coûts (y compris, entre autres, les honoraires et frais d'avocat ou juridiques) liés à toutes les actions judiciaires de nature civile ou pénale intentées par des tiers, causées : (1) par le non-respect par les Utilisateurs des présentes Conditions, y compris, entre autres, la publication de contenu qui viole les droits de tiers ou les lois applicables ; (2) par l'utilisation inappropriée et illicite de la Plateforme Verta ; (3) par la saisie d'informations confidentielles non autorisées ou de données provenant de sources illégales ; et (4) par toute activité illicite dans laquelle l'Utilisateur s'engage par une utilisation irrégulière de la Plateforme Verta.

19. DISPOSITIONS GÉNÉRALES

19.1. Conformité aux lois anticorruption. Les Parties respecteront toutes les lois et réglementations de lutte contre la corruption et le blanchiment d'argent.

19.2. Intégralité. Les présentes Conditions et la Proposition commerciale lient les Parties, leurs associés, préposés, héritiers et successeurs, prévalant sur les accords antérieurs en la matière.

19.3. Bonne foi. Les Parties déclarent agir de bonne foi, avec loyauté et probité, et être pleinement capables.

19.4. Indépendance des dispositions. Si une disposition est déclarée invalide, les autres resteront en vigueur.

19.5. Indépendance des Parties. Les présentes Conditions n'impliquent aucun lien de travail, de société ou de dépendance économique.

19.6. Cession. Aucune Partie ne pourra céder des droits ou déléguer des obligations sans l'accord écrit de l'autre. Verta pourra céder à des sociétés du groupe économique moyennant notification.

19.6.1. En cas de réorganisation de société, fusion, scission, acquisition, vente d'actifs ou transfert de contrôle actionnarial, Verta pourra transférer les données personnelles des utilisateurs au nouveau sous-traitant, qui assumera les obligations de protection et de confidentialité des données dans les mêmes termes établis ici et conformément à la législation en vigueur.

19.7. Cas fortuit et Force majeure. Aucune Partie ne sera responsable d'un manquement résultant d'un cas fortuit ou de force majeure (art. 393 du Code civil).

19.8. Notifications. Toutes les communications devront être faites par écrit aux adresses figurant dans la Proposition commerciale.

19.9. Loi applicable. Les présentes Conditions seront interprétées conformément à la législation brésilienne.

19.10. For. Le for du ressort de São Paulo, SP, est désigné pour trancher les doutes ou conflits découlant des présentes Conditions.