Termos e Condições de Uso do Software Verta

Os Termos e Condições de Uso do Software “Verta” (“Termos”) regulam a contratação e utilização do software, de propriedade da VERTA DO BRASIL LTDA e pelo Usuário conforme abaixo definido, tendo em vista que:

A) Verta é uma empresa de tecnologia que desenvolveu e é proprietária do software Verta (“Verta”). É uma infraestrutura digital de automatização de captura de informações via assessments para medir o nível de conformidade em disciplinas selecionadas, gerar análises, planos de ação e monitoramento de evolução, aptos a trazer visibilidade, entendimento e inteligência no âmbito de empresas, grupos econômicos, investidas, fornecedores, parceiros, clientes, projetos, instituições entre outros.

B) O Usuário será toda PESSOA JURÍDICA ou PESSOA FÍSICA:

i. que após acessar ao website e/ou receber uma proposta comercial encaminhada diretamente pela Verta ou por parceiros e distribuidores da plataforma, e tiver interesse em contratar o uso do software e definir como será feita a análise de conformidade e em quais outras entidades ou companhias (Usuário Analisado), passando tal pessoa a ser denominada daqui em diante como “Usuário Decisor”; e/ou

ii. que se cadastrar junto à Verta ou parceiros e distribuidores da plataforma para utilizar o software, passando tal pessoa a ser denominada daqui em diante como “Usuário Analisado”, o qual deverá manter seus dados cadastrais atualizados junto à Verta;

C) Usuário Decisor e Usuário Analisado, no que se aplicar mutuamente a eles, serão chamados, em conjunto e sem distinção, de “Usuário”; e

D) Para utilizar o software Verta, o Usuário deverá realizar expressamente um ato de vontade, clicando no botão “Concordo”, demonstrando concordância e aceite de todos os termos e condições aqui previstos, os quais declara ter lido integralmente (“Aceite”).

1. OBJETO

1.1. Estes Termos estabelecem as regras de contratação e/ou utilização, pelo Usuário do software “Verta”, de propriedade da Verta (“Verta”) para a tomada de decisão de quais empresas e/ou entidades serão avaliadas e analisadas em conformidade do uso da infraestrutura.

1.1.1. Quando o Usuário for uma pessoa jurídica, o uso da Verta será realizado exclusivamente conforme os Termos e da proposta comercial encaminhada, ou que poderá ser acessível via website, pela plataforma Verta ou parceiros e distribuidores, na qual será aceita pelo Usuário (“Proposta Comercial”). Se o Usuário não tiver aceitado a Proposta Comercial expressamente, mas começar a utilizar o Software, isso significará seu aceite.

1.1.2. Quando o Usuário for pessoa física, o uso da Verta será regido pelos presentes Termos, dado no momento do seu Aceite.

1.2. Quando o Usuário for pessoa física:
a) Insere as informações na plataforma, na qual serão disponibilizadas a Verta, para que acesse os dados e faça as análises necessárias.

b) A Verta Disponibiliza as análises ao Usuário Decisor e/ou a terceiros prestadores de serviço ou vendedores de produto correlacionado, de acordo com os respectivos desafios encontrados nos resultados; e

c) Realiza outros serviços que estejam especificados na Proposta Comercial.

2. CADASTRO

2.1. Para o correto funcionamento, o Usuário deverá realizar um cadastro, diretamente na plataforma Verta, inserindo as informações solicitadas e cadastrando pelo menos um usuário e uma senha para utilização (“Cadastro”).

2.1.1. Uma vez realizado o Cadastro, A Verta poderá ser acessado por dispositivos compatíveis com seu uso, desde que tenha acesso à internet.

2.1.2. A Verta não garante que todos os computadores, telefones celulares e/ou tablets são compatíveis, pois poderá variar de acordo com cada fabricante de dispositivos, softwares instalados e outras configurações. O Usuário deverá verificar, com antecedência, se seu dispositivo suporta o acesso com o suporte da Verta.

2.1.3. O Usuário não deve acessar A Verta a partir de redes de internet públicas, como, por exemplo, aquelas disponibilizadas em praças, shoppings, rodoviárias e aeroportos, para maior segurança dos dados armazenados.

2.1.4. O Usuário declara que os dados de acesso informados no Cadastro e todas as informações constantes na área logada são individuais e de sua propriedade, não podendo ser compartilhadas com terceiros, pois isso poderá comprometer a segurança dos seus dados e de outras informações que constam na Verta.

2.1.5. O Usuário será responsável por qualquer acesso e/ou alteração realizado por terceiros em seu Cadastro e por quaisquer dados inseridos, apagados ou modificados.

3. FUNCIONAMENTO DA VERTA

3.1. Uma vez efetivado o Cadastro, o Usuário Decisor poderá escolher as disciplinas que quer avaliar e enviar os assessments para a sua companhia, outras companhias ou instituições e ter acesso às informações dos Usuários Analisados ou de terceiros que tenham preenchido as respostas no sistema, à partir dos parâmetros de análise definidos na Verta e que se ajustem às suas necessidades, os quais ficarão cadastrados para análises, planejamento, monitoramento da evolução ou decisões posteriores (“Parâmetros”).

3.2. A Verta não orienta, interfere ou analisa os Parâmetros, podendo, entretanto, emitir sugestões, ficando à critério exclusivo do Usuário Decisor a escolha sobre aceitar ou rejeitar as sugestões feitas. A qualquer momento, mediante acesso na área logada da Verta ou via atendimento automatizado, o Usuário Decisor poderá realizar a alteração dos Parâmetros, sendo a escolha/alteração dos Parâmetros de sua exclusiva responsabilidade.

3.3. Após o cadastro dos Parâmetros pelo Usuário Decisor e o envio dos links às companhias e instituições, o eventual Usuário Analisado que deseje responder a um Usuário Decisor, poderá realizar a inserção de seus próprios dados na Verta. O Usuário Analisado receberá, neste ato, o acesso aos presentes Termos e Condições de Uso, bem como a Política de uso, declarando-se ciente de que o uso da plataforma está submetido aos presentes Termos e Condições.

3.4. Para tanto, A Verta utilizará os dados inseridos pelo Usuário Analisado, padronizará as informações coletadas e fará a análise, de acordo com os Parâmetros, emitindo para o Usuário Decisor o resultado da análise de conformidade nas disciplinas escolhidas de acordo com os Frameworks utilizados pela Verta.

3.4.1. A Verta não foi desenvolvido e não é responsável por gerar eventuais contratos ou operações entre os Usuários Decisores e os Usuários Analisados, nem poderá, sob hipótese alguma, ser responsabilizado neste sentido.
3.5. A Verta não realiza qualquer concessão ou rejeição ao Usuário Analisado, cabendo ao Usuário Decisor realizar tais ações, sempre que aplicável, podendo inclusive, valer-se de informações não constantes na análise realizada pela Verta.

3.5.1. A Verta não realiza qualquer alteração nas informações captadas pelo Usuário Analisado, as quais são de responsabilidade do Usuário.
3.5.2. O Usuário, seja Decisor ou Analisado, se declara ciente de que todas as análises serão realizadas de acordo com os Parâmetros próprios e/ou de outro Usuário Decisor com quem ele deseje estabelecer envio de informações, de modo que A Verta não terá qualquer tipo de responsabilidade pelas decisões realizadas por meio da plataforma.

3.6. As informações utilizadas pela Verta estão baseadas nos dados inseridos ou disponibilizados pelo Usuário Decisor ou Analisado de modo que A Verta não tenha nenhuma responsabilidade sobre a legitimidade dos dados, ou sobre a inserção de dados errôneos, inseridos incorretamente, assim como por decisões tomadas pelo Usuário ou por terceiros a partir dessas informações ou das análises de dados realizadas na plataforma.

3.7. A Verta se reserva o direito de bloquear ou excluir, a qualquer momento, de forma imediata e sem comunicação prévia, os Usuários Decisores que apresentem comportamento ou atividades suspeitas e que, em razão disso, possam prejudicar ou afetar A Verta, seus detentores ou seus Usuários, sejam eles outros Usuários Decisores ou Usuários Analisados. Tal bloqueio ou exclusão será comunicado posteriormente aos Usuários envolvidos na relação. A Verta poderá tomar as medidas legais cabíveis para cessar qualquer atividade suspeita. A Verta não assume qualquer responsabilidade por prejuízos que o Usuário Decisor venha a sofrer em razão do bloqueio ou exclusão.

4. DISPONIBILIDADE DA VERTA

4.1. A Verta se compromete a envidar seus maiores esforços para manter a plataforma em pleno funcionamento. No entanto, o Usuário está ciente de que A Verta é um software, portanto, está sujeito a funcionamento inesperado e/ou necessidade de manutenções corretivas ou preventivas, situações em que A Verta pode apresentar lentidão ou interrupção temporária, sem que tal hipótese seja considerada inadimplemento contratual. A Verta não poderá responder por quaisquer perdas e danos, de qualquer natureza, decorrentes de uma indisponibilidade da plataforma.

4.1.1. A Verta tentará, sempre que possível, informar ao Usuário sobre a realização de manutenções periódicas, preferencialmente, com 1 (um) dia útil de antecedência, no entanto, manutenções corretivas, por sua própria natureza, poderão ocorrer a qualquer tempo, sem necessidade de prévia comunicação e sem que isso sujeite a Verta qualquer penalização ou indenização.

4.1.2. Ainda, A Verta poderá ficar indisponível nas seguintes hipóteses, sem que isso configure inadimplemento: (i) interrupção no fornecimento de energia elétrica para o sistema; (ii) desligamento ou interrupção temporária do sistema, decorrente de reparos ou manutenção das redes elétrica e telefônica externas; e/ou (iii) incompatibilidade dos sistemas e dispositivos do Usuário com o sistema Verta.

4.2. Em caso de falta de operação, lentidão, inatividade ou qualquer outra intercorrência, o Usuário deverá entrar em contato, imediatamente, com A Verta, requerendo a verificação do problema identificado.

4.2.1. A Verta atenderá ao chamado assim que possível. A depender da gravidade do problema, poderá ser necessário um prazo maior para a sua resolução.

4.2.2. O período de atendimento será apenas em dias úteis na capital do Estado de São Paulo, das 9h00 às 18h00 (horário de Brasília), via on-line.

4.3. A Verta não assume responsabilidade por problemas que possam ocorrer devido a ações do Usuário ou condições externas, como a falta de sinal de internet. Além disso, enfatiza que o uso da plataforma deve estar em conformidade com a lei e os termos estabelecidos.

5. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO

5.1. Quando aplicável, as condições específicas para contratar A Verta, como prazos, preços e datas de pagamento, estarão detalhadas na Proposta Comercial. Desde que não haja conflito com os Termos gerais, essas condições da proposta devem ser consideradas parte integrante dos Termos. Isso garante que tanto os usuários quanto A Verta tenham clareza sobre as obrigações e expectativas acordadas.

5.1.1. Em caso de conflito entre a Proposta Comercial e os Termos, prevalecerá sempre o disposto nestes Termos.
5.2. Além dos Termos e Condições de Uso, a relação entre A Verta e os Usuários, quando aplicável, também é regida por licenças específicas, que podem incluir detalhes sobre instalação (setup) e treinamento.

6. ACEITE

6.1. O Usuário, enquanto contratante do uso da plataforma, concorda que, ao realizar o Aceite, firmará um contrato com A Verta, declarando aceitar a integralidade dos presentes Termos.

6.2. O Usuário garante que utilizará A Verta apenas em seu próprio nome ou em nome de uma empresa que seja representante legal, descrita na Proposta Comercial, sendo que, em caso de utilização do Cadastro para empresas afiliadas e/ou terceiros (conforme definidos no item 6.2.1 abaixo), o Usuário será integralmente responsável, perante A Verta pela aplicação e observação destes Termos e da legislação aplicável, por toda e qualquer interação por eles realizada.

6.2.1. Para fins desses Termos, serão consideradas “Empresas Afiliadas”: (a) as sociedades que controlem o Usuário, direta ou indiretamente; (b) as sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo Usuário; (c) as sociedades que são controladas, direta ou indiretamente, por uma sociedade que controla o Usuário; (d) qualquer outra sociedade sob controle comum ou compartilhado, direta ou indiretamente, pelo Usuário ou por seu controlador; e/ou (e) Sociedades de Propósito Específico (“SPE’s”) relacionadas ao Usuário.

6.3. O Usuário reconhece ter lido e compreendido integralmente os termos e condições previstos nestes Termos, concordando em se vincular a todas as suas condições.

6.4. A Verta poderá, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, alterar os presentes Termos, mediante prévia comunicação ao Usuário.

6.4.1. Eventuais alterações nos Termos terão validade a partir da data indicada no documento ou outra indicada pela Verta, estando certo de que poderá haver alterações que incidam imediata ou retroativamente, caso, por sua natureza, não possam ser prorrogadas (exemplificadamente, mas não se limitando a alterações operacionais necessárias ao bom funcionamento da plataforma e mudanças legislativas que impactem nos Termos), o que não significará inadimplemento pela Verta.

6.4.2. Os Termos ficarão disponíveis no site da Verta, por meio do link https://verta.digital/terms-and-conditions, podendo ser consultados a qualquer momento pelo Usuário.

7. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

7.1. O Usuário se compromete a:

a) Utilizar A Verta exclusivamente em seu nome, ou de suas Empresas Afiliadas (caso em que permanecerá integralmente responsável, nos termos do item 6.2 supra), em estrita conformidade com estes Termos e para fins lícitos;

b) Realizar o pagamento da Retribuição (conforme definido na cláusula 9 abaixo), em conformidade com o previsto nestes Termos e na Proposta Comercial, sempre que aplicável;

c) Deter todas as autorizações necessárias para o Tratamento de Dados Pessoais (conforme definido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou “LGPD”), comprometendo-se a cessar qualquer tratamento cuja autorização não tenha sido obtida ou tenha sido revogada pelo Titular;

d) Atuar em estrita conformidade com a Política; e

e) Não tomar medidas para analisar, ou contratar um terceiro para analisar, fazer engenharia reversa, traduzir ou decompor o software, colaborando com a proteção dos direitos de propriedade intelectual da Verta, conforme cláusula 13 abaixo.

8. OBRIGAÇÕES DA VERTA

8.1. A Verta se obriga a:

a) Manter a plataforma atualizada e em plena operação, em conformidade com o disposto no item 4 acima; e

b) Cumprir com os prazos ajustados nestes Termos.

9. RETRIBUIÇÃO

9.1. Pela utilização da plataforma, o Usuário pagará a Verta os valores previstos na Proposta Comercial ou na própria plataforma da Verta (“Retribuição”), na periodicidade e forma ali indicadas.

9.2. Cada uma das Partes será responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer obrigações tributárias resultantes da execução do objeto destes Termos, inclusive quanto às eventuais obrigações de retenção de tributos pela fonte pagadora, nos termos da legislação em vigor.

10. VIGÊNCIA

Os Termos terão sua vigência a partir da data de Aceite pelo Usuário, permanecendo vigentes enquanto o Usuário utilizar A Verta, ou pelo prazo determinado na Proposta Comercial, o que durar mais.

11. EXTINÇÃO

11.1. Os Termos de uso podem ser rescindidos pela Verta a qualquer momento, sem ônus, desde que o Usuário seja notificado com pelo menos 30 dias de antecedência.

11.2. O Usuário reconhece que a celebração dos Termos gerou custos para a Verta, e que a expectativa é de retorno através da duração do contrato. Se o Usuário decidir rescindir o contrato antes do prazo estipulado, ele concorda em pagar uma multa, conforme estabelecido na Proposta Comercial, quando aplicável.

11.3. Adicionalmente às hipóteses de resilição previstas nos itens 11.1 e 11.2 acima, os Termos poderão ser resolvidos, imediatamente e independentemente de envio de comunicação à outra Parte, nas seguintes hipóteses:

a) Decretação de falência ou insolvência, ou homologação de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou decretação de insolvência da outra Parte;

b) Inadimplemento de qualquer cláusula por qualquer das Partes.
11.4. Em qualquer hipótese de término dos Termos, o Usuário se compromete a realizar o pagamento de todos os valores devidos a Verta no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de extinção.

11.5. Ao término dos Termos, o Usuário será descadastrado da Verta, e após essa data, não terá mais acesso nem poderá recuperar qualquer informação que estivesse armazenada na plataforma. O Usuário deverá fazer backups de informações relevantes antes do término.

12. LIMITE DE RESPONSABILIDADE

12.1. A responsabilidade da Verta por danos é limitada a danos diretos, excluindo expressamente lucros cessantes e danos indiretos, limitado a um valor equivalente a 100% (cem por cento) do valor anual da Retribuição, conforme Proposta Comercial, ou pelos valores já pagos pelo Usuário, o que for menor.

12.2. Ficam expressamente excluídas da limitação de responsabilidade aqui prevista as hipóteses defesas em lei, devendo-se, em tais casos, aplicar-se a legislação aplicável.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. Todos os direitos sobre A Verta, bem como marcas, logotipos, componentes, novas atualizações ou variantes, demais informações e dados correlatos, bem como suas novas versões, revisões, melhoramentos, customizações, trabalhos, relatórios e análises dele decorrentes e/ou novos produtos deles derivados, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais e intelectuais, know-how, segredos comerciais ou de negócio, são de propriedade exclusiva da Verta, mesmo que ainda não registrada.

13.1.1. O Usuário poderá realizar sugestões de melhorias na plataforma que, se forem implementadas, continuarão sendo de integral propriedade intelectual da Verta. O Usuário não terá qualquer direito de indenização, salário ou compensação por ter realizado uma sugestão de melhoria.

13.1.2. O Usuário se compromete a não agir em benefício próprio ou de terceiros de maneira que possa prejudicar os direitos de propriedade intelectual da Verta. Além disso, o Usuário deve colaborar para proteger os interesses da Verta em qualquer situação.

13.1.3. Em razão do disposto no 13.1 acima, o Usuário se compromete a obter do seu Pessoal (conforme definido no item 14.2 abaixo), todas as autorizações, cessões, transferências e demais documentos necessários para garantir os direitos de propriedade intelectual da Verta.

13.2. A Verta é protegido por direitos autorais nos termos da legislação em vigor. Ele concede ao Usuário apenas o direito simples e intransferível de usar a plataforma adequadamente para seus próprios fins comerciais e somente durante o período de vigência desta contratação. Com o seu término, terminará o direito de uso do Usuário. O direito de uso do Usuário não inclui o direito de cessão, transferência, licenciamento, sublicenciamento, bem como o direito de disponibilizar o acesso à plataforma à terceiros, salvo disposição contrária em contrato específico e/ou autorização escrita pela Verta.

13.2.1. A utilização indevida ou suspeita de utilização indevida pelo Usuário, pelo Usuário Decisor ou seu Pessoal (conforme definido abaixo), dos direitos sobre a Verta, aqui entendida como a utilização ou suspeita de utilização em violação contratual ou legal, poderá implicar na suspensão do direito de uso do Usuário e quaisquer terceiros envolvidos imediatamente, sem prévio aviso, assim como na resolução contratual e cobrança das perdas e danos sofridos pela Verta e/ou terceiros.

13.3. O Usuário Decisor não deverá realizar atividades que possam comprometer a integridade da Verta, como editar, alterar, fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar acessar o código-fonte. Também é vedada a criação de trabalhos derivados a partir da plataforma. Essas restrições visam proteger a propriedade intelectual e a integridade do software, garantindo que ele seja utilizado conforme as condições estabelecidas.
13.4. A Verta possui direitos autorais e de propriedade intelectual também sobre os relatórios e análises, não podendo tais materiais serem divulgados ou utilizados como parte da operação do Usuário, apresentações ou materiais do Usuário Decisor.

14. CONFIDENCIALIDADE

14.1. Durante a vigência destes Termos, e pelo prazo de 05 (cinco) anos após sua extinção, cada uma das Partes, sendo elas A Verta ou o Usuário, podendo cada uma delas ser considerada Parte ou Parte Contrária a depender do fluxo de divulgação de tais informações, por si e seu Pessoal (conforme definido abaixo), se compromete a manter o mais absoluto sigilo e confidencialidade acerca de toda e qualquer Informação Confidencial (conforme definido abaixo) que venha, a qualquer momento, ser fornecida pela Verta em virtude deste Contrato, obrigando-se a não divulgá-la a qualquer terceiro, salvo se houver autorização prévia, específica, expressa e por escrito por esta última.

14.1.1. Deverá ser considerada como informação confidencial toda e qualquer informação escrita e/ou oral revelada pela Parte Contrária, contendo ou não a expressão “Confidencial”. O termo informação corresponderá a toda e qualquer informação escrita, verbal e/ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: Tecnologia da Verta, documentos, dispositivo e/ou detalhe, de caráter técnico e/ou comercial, seja ele informativo, ilustrativo, fotográfico, especificações técnicas e/ou comerciais, know-how, técnicas, design, especificações, desenhos, diagramas, cópias, fórmulas, amostras, fluxogramas, tabelas, modelos, croquis, fotografias, plantas, programas de computação, contratos, planos de negócios, projetos, processos, conceitos de produtos, preços, margem de lucro, custos, fornecedores, definições, informações mercadológicas, invenções, ideias, outras informações técnicas, comerciais e/ou financeiras, dentre outros, doravante denominadas (“Informações Confidenciais”), direta ou indiretamente, recebidas, pertencentes à Parte Contrária.

14.2. Para os fins destes Termos, quando os Usuários forem pessoas jurídicas, considerar-se-á como pessoal da Parte todos os seus empregados, administradores, prepostos, sócios, representantes de qualquer natureza, contratados e subcontratados (“Pessoal”).

14.3. Obrigam-se as Partes a restringir o acesso do seu Pessoal às Informações Confidenciais apenas ao Pessoal nas discussões, análises, reuniões e negócios objeto destes Termos, devendo cientificá-los da existência desta obrigação e da natureza confidencial das Informações Confidenciais, bem como exigir o seu rigoroso cumprimento.

14.4. Todas as Informações Confidenciais deverão ser excluídas em até 24 (vinte e quatro) horas da extinção dos Termos, não podendo uma Parte ficar com qualquer cópia e/ou reprodução, no todo ou em parte, com as ressalvas de que seja dada a prévia e expressa aprovação por escrito da Parte Contrária ou nos casos em que a retenção de dados seja necessária para fins legais ou de auditoria.

14.5. As Partes reconhecem que eventual violação da sua obrigação de sigilo impactará substancialmente a Parte Contrária, e sujeitará a Parte que tenha cometido a infração desta Cláusula a indenizar a Parte Contrária pelas perdas e danos, direta e indiretamente decorrentes da divulgação não autorizada das informações, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis de natureza cível, criminal e trabalhista.

15. PROTEÇÃO DE DADOS

15.1. O Usuário se compromete a seguir integralmente todo o disposto na Política, disponível no link https://verta.digital/terms-and-conditions, bem como em estrita conformidade com a legislação aplicável, em especial, mas não se limitando à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), declarando-se igualmente ciente de que A Verta poderá, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, realizar a alteração dos termos da Política.

16. DEMANDA DE TERCEIROS

16.1. Os Usuários serão responsáveis pelas informações inclusas na plataforma e eximem A Verta de todos os danos, perdas e custos (incluindo, entre outros; honorários e despesas advocatícias ou legais) relacionados a todas as ações judiciais no âmbito civil ou criminal propostas por terceiros, causadas: (1) pelo não cumprimento dos Usuários dos presentes Termos, incluindo, entre outros, a publicação de conteúdo que viole os direitos de terceiros ou as leis aplicáveis; (2) pelo uso inadequado e ilícito da Verta; (3) pela inserção de informações confidenciais não autorizadas ou por dados que sejam de fontes ilegais; e (4) por qualquer atividade ilícita na qual o Usuário se envolva por utilização irregular da Verta.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Conformidade com as Leis de Combate à Corrupção. As Partes se obrigam, por si e por seu Pessoal, a cumprir todas as leis e regulamentos de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

17.2. Integralidade. Os Termos e a Proposta Comercial vinculam as Partes, seus sócios, prepostos, herdeiros e sucessores a qualquer título. Esses Termos superam todas as discussões, acordos e entendimentos anteriores, escritos e verbais, entre as Partes que forem pertinentes a Verta.

17.3. Boa-fé. As Partes declaram-se agir de boa-fé, com lealdade e probidade, plenamente capazes civilmente, não existindo contra elas quaisquer pendências que implicariam impedimento para levar a bom termo esta negociação e para tê-la como válida e eficaz, responsabilizando-se, civil e criminalmente pelas declarações.

17.4. Independência das Cláusulas. Toda disposição contida nos presentes Termos deverá ser interpretada de tal forma a permitir sua validade e eficácia nos termos da Lei aplicável. Caso qualquer disposição seja declarada inválida, nula, anulável ou ineficaz nos termos da Lei aplicável, tal disposição será considerada inválida, nula, anulável ou ineficaz na exata medida de sua proibição ou invalidade, sem que os termos remanescentes de tal disposição ou o restante dos Termos seja afetado.

17.5. Independência das Partes. As Partes declaram e reconhecem que a celebração dos presentes Termos não implica o estabelecimento de qualquer vínculo de natureza trabalhista, societária e/ou de dependência econômica entre si. A Verta não responderá por compromissos de qualquer espécie que o Usuário venha a assumir perante seus parceiros comerciais, fornecedores ou demais terceiros em razão dos Termos.

17.6. Perdas e Danos. As Partes responderão, individualmente, pelas perdas e danos causados à outra Parte, obrigando-se ainda a reembolsar a parte inocente por toda e qualquer despesa que venha a onerá-la, bem como indenizá-la, por todo e qualquer gasto ou perda resultante de ações ou procedimentos judiciais ou extrajudiciais, que venha a parte inocente a sofrer, incluindo honorários advocatícios.

17.7. Cessão. Nenhuma das Partes poderá ceder quaisquer de seus direitos ou delegar quaisquer de suas obrigações sob a vigência dos Termos sem obter, primeiramente, a anuência por escrito da outra Parte. Fica ressalvada a cessão da Verta a empresas de seu grupo econômico, que poderá ocorrer mediante simples envio de notificação ao Usuário.

17.8. Obrigações Pós-Contratuais. Os efeitos das obrigações e responsabilidade constituídas durante a vigência destes Termos, não serão prejudicadas pelo término ou rescisão da relação contratual, que responderão pelo prazo disposto nestes Termos, ou pelo prazo prescricional ou decadencial disposto na Lei aplicável.

17.9. Alterações e Renúncias. A tolerância de qualquer das Partes em relação à ausência de cumprimento das presentes disposições não será interpretada como uma renúncia à exigência de cumprimento futuro dos Termos ou da Proposta Comercial. Qualquer renúncia à efetividade de qualquer disposição destes Termos será considerada válida apenas se realizada por escrito e assinada pelas Partes. Os direitos e obrigações previstas nestes Termos são cumulativos e não excludentes entre si e em relação àqueles previstos em Lei.

17.10. Caso Fortuito e Força Maior. Nenhuma das Partes será responsável perante a outra pelos prejuízos resultantes da inobservância total ou parcial do presente Contrato se esta decorrer de caso fortuito ou força maior na forma prevista no artigo 393 do Código Civil, ou ainda por atos governamentais que impeçam, restrinjam ou dificultem o cumprimento do presente Contrato, devendo neste caso, a Parte atingida comunicar o fato imediatamente à outra Parte, informando por escrito a ocorrência e a natureza do evento e descrevendo os efeitos danosos causados.

17.11. Notificações. Todas as notificações e outras comunicações entre as Partes deverão ser feitas por escrito, para os endereços e/ou e-mails constantes na Proposta Comercial e/ou nestes Termos e/ou informados pelas Partes de tempos em tempos, com a respectiva comprovação de recebimento (ou envio correto, conforme o caso) para que surtam os devidos efeitos. Em caso de alteração no endereço de qualquer das Partes, tal alteração deverá ser notificada à outra Parte, sendo consideradas válidas e efetivas as comunicações, notificações e citações encaminhadas ao endereço anterior até 5 (cinco) dias após o recebimento da notificação comunicando tal alteração.
17.12. Lei Aplicável. Os Termos e a Proposta Comercial, para todos os fins de direito, serão interpretados de acordo com as disposições da legislação brasileira.

17.13. Foro. As Partes neste ato elegem o Foro da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos decorrentes dos Termos, salvo se de modo diverso exigido por lei.

Quarta-feira, 27 de novembro de 2024.