Termos e Condições de Uso

Os Termos e Condições de Uso ("Termos") da Plataforma Verta regulam a contratação e utilização da plataforma, de propriedade exclusiva da VERTA DO BRASIL LTDA. ("Verta"), pelo Usuário conforme abaixo definido, tendo em vista que:

A) A Verta é uma empresa de tecnologia que desenvolveu e é proprietária da Plataforma Verta ("Plataforma Verta"), que consiste em uma plataforma SaaS multi-framework de gestão de riscos digitais e governança corporativa destinada à automatização de captura de informações por meio de assessments, permitindo a mensuração de níveis de conformidade em disciplinas selecionadas, bem como a geração de análises, diagnósticos, planos de ação e monitoramento de evolução, com o objetivo de proporcionar visibilidade, entendimento e inteligência aplicáveis a empresas, grupos econômicos, sociedades investidas, fornecedores, parceiros, clientes, projetos, instituições, entre outros contextos organizacionais.

B) O Usuário será toda PESSOA JURÍDICA ou PESSOA FÍSICA que, após acessar ao website ou receber uma proposta comercial, contrate o uso da Plataforma Verta ("Usuário Decisor") ou se cadastre para responder assessments ("Usuário Analisado"). Usuário Decisor e Usuário Analisado são chamados em conjunto de "Usuário"; e

C) Para utilizar a Plataforma Verta, o Usuário deverá clicar no botão "Concordo", demonstrando expressamente o aceite integral destes Termos ("Aceite").

D) Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/2018 ("LGPD"): (i) o Usuário Decisor, ao definir finalidades, meios e parâmetros do tratamento, atua como CONTROLADOR dos dados pessoais (art. 5.º, VI); (ii) a Verta, ao tratar dados exclusivamente por instrução do Usuário Decisor, atua como OPERADORA (art. 5.º, VII); e (iii) o Usuário Analisado e demais pessoas físicas cujos dados sejam inseridos na Plataforma Verta são os TITULARES dos dados pessoais.

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1. OBJETO

1.1. Estes Termos estabelecem as regras de contratação e utilização da Plataforma Verta pelo Usuário, conforme descrito acima.

1.1.1. Quando pessoa jurídica, o uso será regido por estes Termos e pela Proposta Comercial aceita pelo Usuário ("Proposta Comercial").

1.1.2. Quando pessoa física, o uso será regido exclusivamente por estes Termos, dado no momento do Aceite.

1.2. Em caso de conflito entre a Proposta Comercial e estes Termos, prevalecerão os Termos.

2. CADASTRO

2.1. O Usuário deverá realizar o seu cadastro diretamente na Plataforma Verta, inserindo as informações solicitadas e cadastrando pelo menos um login e senha ("Cadastro").

2.1.1. Realizado o Cadastro, a Plataforma Verta poderá ser acessada por dispositivos compatíveis com acesso à internet.

2.1.2. O Usuário é proibido de acessar a Plataforma Verta por redes de internet públicas (praças, shoppings, aeroportos e similares), nos termos da alínea f do item 7.

2.1.3. Os dados de acesso são individuais e intransferíveis. O Usuário será integralmente responsável por qualquer acesso ou alteração realizado por terceiros em seu Cadastro.

3. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA VERTA

3.1. Uma vez efetivado o Cadastro, o Usuário Decisor poderá responder um ou mais assessments, ou escolher as disciplinas que quer avaliar e enviar os assessments para a sua companhia, outras companhias ou instituições e ter acesso às informações dos Usuários Analisados ou de terceiros que tenham preenchido as respostas no sistema a partir dos parâmetros de análise definidos na Plataforma Verta e que se ajustem às suas necessidades, os quais ficarão cadastrados para análises, planejamento, monitoramento da evolução ou decisões posteriores ("Parâmetros").

3.2. A Verta não orienta, interfere ou analisa os Parâmetros, podendo, entretanto, emitir sugestões, ficando a critério exclusivo do Usuário Decisor a escolha sobre aceitar ou rejeitar as sugestões feitas. A qualquer momento, mediante acesso na área logada da Plataforma Verta ou via atendimento automatizado, o Usuário Decisor poderá realizar a alteração dos Parâmetros, sendo a escolha/alteração dos Parâmetros de sua exclusiva responsabilidade.

3.3. Após o cadastro dos Parâmetros pelo Usuário Decisor e o envio dos links às companhias e instituições, o eventual Usuário Analisado que desejar responder a um Usuário Decisor, poderá realizar a inserção de seus próprios dados na Plataforma Verta. O Usuário Analisado receberá, neste ato, o acesso aos presentes Termos e Condições de Uso, bem como ao Aviso de Privacidade, declarando-se ciente de que o uso da Plataforma Verta está submetido aos presentes Termos e Condições.

3.4. Para tanto, a Verta utilizará os dados inseridos pelo Usuário Analisado, padronizará as informações coletadas e fará a análise, de acordo com os Parâmetros, emitindo para o Usuário Decisor o resultado da análise de conformidade nas disciplinas escolhidas de acordo com os Frameworks utilizados pela Verta.

3.4.1. A Plataforma Verta não foi desenvolvida e não é responsável por gerar eventuais contratos ou operações entre os Usuários Decisores e os Usuários Analisados e a Verta não poderá, sob hipótese alguma, ser responsabilizada neste sentido.

3.5. A Verta não realiza qualquer concessão ou rejeição ao Usuário Analisado, cabendo ao Usuário Decisor realizar tais ações, sempre que aplicável, podendo inclusive, valer-se de informações não constantes na análise realizada pela Verta.

3.5.1. A Verta não realiza qualquer alteração nas informações captadas pelo Usuário Analisado, as quais são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

3.5.2. O Usuário, seja Decisor ou Analisado, se declara ciente de que todas as análises serão realizadas de acordo com os Parâmetros próprios e/ou de outro Usuário Decisor com quem ele desejar estabelecer envio de informações, de modo que a Verta não terá qualquer tipo de responsabilidade pelas decisões realizadas por meio da Plataforma Verta.

3.6. As informações utilizadas pela Verta estão baseadas nos dados inseridos ou disponibilizados pelo Usuário Decisor ou Analisado de modo que a Verta não tenha nenhuma responsabilidade sobre a legitimidade dos dados, ou sobre a inserção de dados errôneos, inseridos incorretamente, assim como por decisões tomadas pelo Usuário ou por terceiros a partir dessas informações ou das análises de dados realizadas na Plataforma Verta.

3.7. A Verta se reserva o direito de bloquear ou excluir, a qualquer momento, de forma imediata e sem comunicação prévia, os Usuários Decisores que apresentem comportamento ou atividades suspeitas e que, em razão disso, possam prejudicar ou afetar a Plataforma Verta, seus detentores ou seus Usuários, sejam eles outros Usuários Decisores ou Usuários Analisados. Tal bloqueio ou exclusão será comunicado posteriormente aos Usuários envolvidos na relação. A Verta poderá tomar as medidas legais cabíveis para cessar qualquer atividade suspeita. A Verta não assume qualquer responsabilidade por prejuízos que o Usuário Decisor venha a sofrer em razão do bloqueio ou exclusão.

4. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA VERTA

4.1. A Verta se compromete a envidar seus maiores esforços para manter a Plataforma Verta em pleno funcionamento. No entanto, o Usuário está ciente de que é uma plataforma, portanto, está sujeita a funcionamento inesperado e/ou necessidade de manutenções corretivas ou preventivas, situações em que a Plataforma Verta pode apresentar lentidão ou interrupção temporária, sem que tal hipótese seja considerada inadimplemento contratual. A Verta não poderá responder por quaisquer perdas e danos, de qualquer natureza, decorrentes de uma indisponibilidade da Plataforma Verta.

4.1.1. A Verta tentará, sempre que possível, informar ao Usuário sobre a realização de manutenções periódicas, preferencialmente, com 1 (um) dia útil de antecedência, no entanto, manutenções corretivas, por sua própria natureza, poderão ocorrer a qualquer tempo, sem necessidade de prévia comunicação e sem que isso sujeite a Verta qualquer penalização ou indenização.

4.1.2. Ainda, a Plataforma Verta poderá ficar indisponível nas seguintes hipóteses, sem que isso configure inadimplemento: (i) interrupção no fornecimento de energia elétrica para o sistema; (ii) desligamento ou interrupção temporária do sistema, decorrente de reparos ou manutenção das redes elétrica e telefônica externas; e/ou (iii) incompatibilidade dos sistemas e dispositivos do Usuário com o sistema da Verta.

4.2. Em caso de falta de operação, lentidão, inatividade ou qualquer outra intercorrência, o Usuário deverá entrar em contato, imediatamente, com a Verta, requerendo a verificação do problema identificado.

4.2.1. A Verta atenderá ao chamado assim que possível. A depender da gravidade do problema, poderá ser necessário um prazo maior para a sua resolução.

4.2.2. O período de atendimento será apenas em dias úteis na capital do Estado de São Paulo, das 9h00 às 18h00 (horário de Brasília), via on-line.

4.3. A Verta não assume responsabilidade por problemas que possam ocorrer devido a ações do Usuário ou condições externas, como a falta de sinal de internet. Além disso, enfatiza que o uso da Plataforma Verta deve estar em conformidade com a lei e os termos estabelecidos.

5. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO

5.1. Quando aplicável, as condições específicas para contratar a Plataforma Verta, como prazos, preços e datas de pagamento, estarão detalhadas na Proposta Comercial. Desde que não haja conflito com os Termos gerais, as condições da proposta devem ser consideradas parte integrante dos Termos. Isso garante que tanto os usuários quanto a Verta tenham clareza sobre as obrigações e expectativas acordadas.

5.1.1. Em caso de conflito entre a Proposta Comercial e os Termos, prevalecerá sempre o disposto nestes Termos.

5.2. Além dos Termos e Condições de Uso, a relação entre a Verta e os Usuários, quando aplicável, também é regida por licenças específicas, que podem incluir detalhes sobre instalação (setup) e treinamento.

6. ACEITE

6.1. O Usuário, enquanto contratante do uso da Plataforma Verta, concorda que, ao realizar o Aceite, firmará um contrato com a Verta, declarando aceitar a integralidade dos presentes Termos.

6.2. O Usuário garante que utilizará a Plataforma Verta apenas em seu próprio nome ou em nome de uma empresa que seja representante legal, descrita na Proposta Comercial, sendo que, em caso de utilização do Cadastro para empresas afiliadas e/ou terceiros (conforme definidos no item 6.2.1 abaixo), o Usuário será integralmente responsável, perante a Verta pela aplicação e observação destes Termos e da legislação aplicável, por toda e qualquer interação por eles realizada.

6.2.1. Para fins desses Termos, serão consideradas "Empresas Afiliadas": (a) as sociedades que controlem o Usuário, direta ou indiretamente; (b) as sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo Usuário; (c) as sociedades que são controladas, direta ou indiretamente, por uma sociedade que controla o Usuário; (d) qualquer outra sociedade sob controle comum ou compartilhado, direta ou indiretamente, pelo Usuário ou por seu controlador; e/ou (e) Sociedades de Propósito Específico ("SPE's") relacionadas ao Usuário.

6.3. O Usuário reconhece ter lido e compreendido integralmente os termos e condições previstos nestes Termos, concordando em se vincular a todas as suas condições.

6.4. A Verta poderá, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, alterar os presentes Termos, mediante prévia comunicação ao Usuário.

6.4.1. Eventuais alterações nos Termos terão validade a partir da data indicada no documento ou outra indicada pela Verta, ressalvadas as hipóteses excepcionais a seguir: (i) alterações operacionais urgentes e indispensáveis ao bom funcionamento da Plataforma Verta produzirão efeitos imediatos, com comunicação concomitante ao Usuário; e (ii) alterações decorrentes de mudanças legislativas, inclusive das normas da LGPD e regulamentos da ANPD, produzirão efeitos a partir da vigência da respectiva norma, com comunicação ao Usuário em até 5 (cinco) dias úteis. Em qualquer hipótese, não serão admitidas alterações com efeito retroativo que agravem as obrigações do Usuário ou reduzam seus direitos já consolidados.

6.4.2. Os Termos ficarão disponíveis no site da Verta, por meio do link https://verta.digital/terms-and-conditions, podendo ser consultados a qualquer momento pelo Usuário.

7. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

7.1. O Usuário se compromete a:

• a) Utilizar a Plataforma Verta exclusivamente em seu nome, ou de suas Empresas Afiliadas (caso em que permanecerá integralmente responsável, nos termos do item 6.2 supra), em estrita conformidade com estes Termos e para fins lícitos;
• b) Realizar o pagamento da Retribuição (conforme definido no item 9 abaixo), em conformidade com o previsto nestes Termos e na Proposta Comercial, sempre que aplicável;
• c) Deter todas as autorizações necessárias para o Tratamento de Dados Pessoais (conforme definido na LGPD), comprometendo-se a cessar qualquer tratamento cuja autorização não tenha sido obtida ou tenha sido revogada pelo Titular;
• d) Atuar em estrita conformidade com o Aviso de Privacidade da Verta;
• e) Não tomar medidas para analisar, ou contratar um terceiro para analisar, fazer engenharia reversa, traduzir ou decompor a Plataforma Verta, colaborando com a proteção dos direitos de propriedade intelectual da Verta, conforme item 13 abaixo;
• f) Abster-se de acessar a Plataforma Verta por meio de redes de internet públicas, preservando a segurança dos dados pessoais tratados;
• g) Comunicar imediatamente à Verta qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta ou incidente de segurança envolvendo seus dados cadastrais;
• h) Realizar backup regular das informações relevantes inseridas na Plataforma Verta, tendo em vista que o encerramento do contrato (item 11.5) acarretará o descadastramento e a impossibilidade de recuperação de dados; e
• i) Quando atuar como Usuário Decisor (Controlador de dados), assegurar que o tratamento dos dados pessoais dos Usuários Analisados e demais titulares observa a LGPD e demais normas aplicáveis, incluindo a obtenção das bases legais necessárias para cada tratamento e o atendimento dos direitos dos titulares, sendo o Usuário Decisor o único responsável por essas obrigações perante a ANPD e os titulares, nos termos do art. 42 da LGPD.

8. OBRIGAÇÕES DA VERTA

8.1. A Verta se obriga a:

• a) Manter a Plataforma Verta atualizada e em plena operação, em conformidade com o disposto no item 4 acima;
• b) Cumprir com os prazos ajustados nestes Termos e na Proposta Comercial;
• c) Cumprir integralmente as obrigações de Operadora de dados pessoais previstas no item 15 destes Termos, tratando os dados exclusivamente por instrução do Usuário Decisor (Controlador) e em conformidade com a LGPD;
• d) Manter e demonstrar, mediante solicitação do Usuário Decisor, as certificações, padrões e controles de segurança da informação, compatíveis com o contexto regulatório dos frameworks disponibilizados na Plataforma Verta;
• e) Assegurar a integridade, irretratabilidade e disponibilidade da trilha de auditoria gerada para cada tópico e framework;
• f) Manter plano de continuidade de negócios e recuperação de desastres ativo e testado periodicamente; e
• g) Notificar o Usuário Decisor sobre incidentes de segurança que afetem dados pessoais no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a ciência, conforme item 15.4.

9. RETRIBUIÇÃO

9.1. Pela utilização da Plataforma Verta, o Usuário pagará a Verta os valores previstos na Proposta Comercial ou na própria Plataforma Verta ("Retribuição"), na periodicidade e forma ali indicadas.

9.2. Cada uma das Partes será responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer obrigações tributárias resultantes da execução do objeto destes Termos, inclusive quanto às eventuais obrigações de retenção de tributos pela fonte pagadora, nos termos da legislação em vigor.

10. VIGÊNCIA

Os Termos terão sua vigência a partir da data de Aceite pelo Usuário, permanecendo vigentes enquanto o Usuário utilizar a Plataforma Verta, ou pelo prazo determinado na Proposta Comercial, o que durar mais.

11. EXTINÇÃO

11.1. Os Termos de uso podem ser rescindidos pela Verta a qualquer momento, sem ônus, desde que o Usuário seja notificado com pelo menos 30 dias de antecedência.

11.2. O Usuário reconhece que a celebração dos Termos gerou custos para a Verta, e que a expectativa é de retorno através da duração do contrato. Se o Usuário decidir rescindir o contrato antes do prazo estipulado, ele concorda em pagar uma multa, conforme estabelecido na Proposta Comercial, quando aplicável.

11.3. Adicionalmente às hipóteses de resilição previstas nos itens 11.1 e 11.2 acima, os Termos poderão ser resolvidos, imediatamente e independentemente de envio de comunicação à outra Parte, nas seguintes hipóteses:

• a) Decretação de falência ou insolvência, ou homologação de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou decretação de insolvência da outra Parte;
• b) Inadimplemento grave ou reiterado de qualquer item por qualquer das Partes, desde que, na hipótese de inadimplemento passível de cura, a Parte inadimplente seja notificada por escrito e não sane o inadimplemento no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da notificação. São considerados inadimplementos graves para fins de resolução imediata: (i) uso fraudulento da Plataforma Verta; (ii) violação de direitos de propriedade intelectual da Verta; (iii) violação das obrigações de proteção de dados pessoais previstas nestes Termos e na LGPD; e (iv) instrução pelo Usuário Decisor para que a Verta trate dados pessoais em desconformidade com a LGPD ou demais normas aplicáveis.

11.4. Em qualquer hipótese de término dos Termos, o Usuário se compromete a realizar o pagamento de todos os valores devidos a Verta no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de extinção.

11.5. Ao término dos Termos, o Usuário será descadastrado da Plataforma Verta, e após essa data, não terá mais acesso nem poderá recuperar qualquer informação que estivesse armazenada na Plataforma Verta. O Usuário deverá fazer backups de informações relevantes antes do término.

12. LIMITE DE RESPONSABILIDADE

12.1. A responsabilidade da Verta por danos é limitada a danos diretos e comprovados, excluindo-se expressamente lucros cessantes e danos indiretos. O valor máximo de indenização corresponderá ao menor valor entre 100% (cem por cento) da Retribuição anual prevista na Proposta Comercial ou o montante efetivamente pago pelo Usuário no período de 1 (um) ano, o que for menor.

12.2. Ficam expressamente excluídas da limitação de responsabilidade aqui prevista as hipóteses defesas em lei, incluindo, sem limitação: (i) danos decorrentes de violação dolosa ou culpa grave das obrigações de segurança da informação pela Verta; (ii) sanções administrativas impostas pela ANPD à Verta em sua qualidade de Operadora, as quais, por sua natureza pessoal e intransferível (art. 52 da LGPD), não poderão ser repassadas ao Usuário Decisor; e (iii) danos causados a terceiros titulares de dados pessoais em decorrência de tratamento realizado pela Verta em desconformidade com as instruções lícitas do Controlador ou com a LGPD.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. Todos os direitos sobre a Plataforma Verta, bem como marcas, logotipos, componentes, novas atualizações ou variantes, demais informações e dados correlatos, bem como suas novas versões, revisões, melhoramentos, customizações, trabalhos, relatórios e análises dele decorrentes e/ou novos produtos deles derivados, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais e intelectuais, know-how, segredos comerciais ou de negócio, são de propriedade exclusiva da Verta, mesmo que ainda não registrada.

13.1.1. O Usuário poderá realizar sugestões de melhorias na Plataforma Verta que, se forem implementadas, continuarão sendo de integral propriedade intelectual da Verta. O Usuário não terá qualquer direito de indenização, salário ou compensação por ter realizado uma sugestão de melhoria.

13.1.2. O Usuário se compromete a não agir em benefício próprio ou de terceiros de maneira que possa prejudicar os direitos de propriedade intelectual da Verta. Além disso, o Usuário deve colaborar para proteger os interesses da Verta em qualquer situação.

13.1.3. Em razão do disposto no 13.1 acima, o Usuário se compromete a obter do seu Pessoal (conforme definido no item 14.2 abaixo), todas as autorizações, cessões, transferências e demais documentos necessários para garantir os direitos de propriedade intelectual da Verta.

13.2. A Plataforma Verta é protegida por direitos autorais nos termos da legislação em vigor. E a Verta concede ao Usuário apenas o direito simples e intransferível de usar a Plataforma Verta adequadamente para seus próprios fins comerciais e somente durante o período de vigência desta contratação. Com o seu término, terminará o direito de uso do Usuário. O direito de uso do Usuário não inclui o direito de cessão, transferência, licenciamento, sublicenciamento, bem como o direito de disponibilizar o acesso à Plataforma Verta a terceiros, salvo disposição contrária em contrato específico e/ou autorização escrita pela Verta.

13.2.1. A utilização indevida ou suspeita de utilização indevida pelo Usuário, pelo Usuário Decisor ou seu Pessoal (conforme definido abaixo), dos direitos sobre a Plataforma Verta, aqui entendida como a utilização ou suspeita de utilização em violação contratual ou legal, poderá implicar na suspensão do direito de uso do Usuário e quaisquer terceiros envolvidos imediatamente, sem prévio aviso, assim como na resolução contratual e cobrança das perdas e danos sofridos pela Verta e/ou terceiros.

13.3. O Usuário Decisor não deverá realizar atividades que possam comprometer a integridade da Plataforma Verta, como editar, alterar, fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar acessar o código-fonte. Também é vedada a criação de trabalhos derivados a partir da Plataforma Verta. Essas restrições visam proteger a propriedade intelectual e a integridade da plataforma, garantindo que ela seja utilizada conforme as condições estabelecidas.

13.4. A Verta possui direitos autorais e de propriedade intelectual também sobre os relatórios e análises, sendo vedado ao Usuário Decisor: (i) comercializar, sublicenciar ou ceder a terceiros os relatórios e análises gerados pela Plataforma Verta; (ii) atribuir a autoria dos relatórios a si próprio ou a terceiros, suprimindo a identificação da Verta; e (iii) divulgar publicamente resultados de análises de terceiros sem a devida autorização. É expressamente permitido ao Usuário Decisor utilizar os relatórios para gestão interna, apresentações à diretoria, conselho, investidores e parceiros, bem como para fins regulatórios e de auditoria.

14. CONFIDENCIALIDADE

14.1. Durante a vigência destes Termos, e pelo prazo de 05 (cinco) anos após sua extinção, cada uma das Partes, sendo elas a Verta ou o Usuário, podendo cada uma delas ser considerada Parte ou Parte Contrária a depender do fluxo de divulgação de tais informações, por si e seu Pessoal (conforme definido abaixo), se compromete a manter o mais absoluto sigilo e confidencialidade acerca de toda e qualquer Informação Confidencial (conforme definido abaixo) que venha, a qualquer momento, ser fornecida pela Verta em virtude deste Contrato, obrigando-se a não divulgá-la a qualquer terceiro, salvo se houver autorização prévia, específica, expressa e por escrito por esta última.

14.1.1. Deverá ser considerada como informação confidencial toda e qualquer informação escrita e/ou oral revelada pela Parte Contrária, contendo ou não a expressão "Confidencial". O termo informação corresponderá a toda e qualquer informação escrita, verbal e/ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: Tecnologia da Verta, documentos, dispositivo e/ou detalhe, de caráter técnico e/ou comercial, seja ele informativo, ilustrativo, fotográfico, especificações técnicas e/ou comerciais, know-how, técnicas, design, especificações, desenhos, diagramas, cópias, fórmulas, amostras, fluxogramas, tabelas, modelos, croquis, fotografias, plantas, programas de computação, contratos, planos de negócios, projetos, processos, conceitos de produtos, preços, margem de lucro, custos, fornecedores, definições, informações mercadológicas, invenções, ideias, outras informações técnicas, comerciais e/ou financeiras, dentre outros ("Informações Confidenciais"), direta ou indiretamente, recebidas, pertencentes à Parte Contrária.

14.2. Para os fins destes Termos, quando os Usuários forem pessoas jurídicas, considerar-se-á como pessoal da Parte todos os seus empregados, administradores, prepostos, sócios, representantes de qualquer natureza, contratados e subcontratados ("Pessoal").

14.3. Obrigam-se as Partes a restringir o acesso do seu Pessoal às Informações Confidenciais apenas ao Pessoal nas discussões, análises, reuniões e negócios objeto destes Termos, devendo cientificá-los da existência desta obrigação e da natureza confidencial das Informações Confidenciais, bem como exigir o seu rigoroso cumprimento.

14.4. As Informações Confidenciais que não constituam dados pessoais, evidências do Data Room nem estejam sujeitas a prazo legal de retenção deverão ser eliminadas em até 24 (vinte e quatro) horas da extinção dos Termos, não podendo a Parte receptora reter qualquer cópia ou reprodução, no todo ou em parte. Para as categorias de informação indicadas nos incisos abaixo, aplicam-se os regimes específicos ali previstos, que prevalecem sobre a regra geral do caput:

• (i) Dados pessoais tratados pela Verta na qualidade de Operadora: regidos exclusivamente pelo prazo de retenção previsto no item 15.5, durante o qual a Verta manterá os dados sob as obrigações de sigilo deste item 14 e os eliminará de forma segura ao final do prazo, emitindo certificado de eliminação.
• (ii) Evidências, documentos, registros e trilha de auditoria armazenados no Data Room: regidos pelo prazo de retenção, respeitados os mínimos obrigatórios: (a) 5 (cinco) anos para evidências de conformidade geral; (b) 5 (cinco) anos para evidências relacionadas ao framework BACEN, conforme Res. BCB 4.893/2021; e (c) prazo definido pelo Usuário Decisor para os dados pessoais, nos termos do item 15.5, e demais frameworks, com mínimo recomendado de 3 (três) anos. Durante todo esse período, as Partes manterão os registros com as salvaguardas de integridade e confidencialidade previstas nestes Termos.
• (iii) Quaisquer informações cuja retenção seja imposta por lei, regulamento, decisão judicial ou determinação de autoridade competente: conservadas pelo prazo mínimo legalmente exigido, devendo a Parte retentora comunicar à Parte Contrária, por escrito e no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da ciência da obrigação, a base legal que justifica a retenção e a data prevista para a eliminação.

14.5. As Partes reconhecem que eventual violação da sua obrigação de sigilo impactará substancialmente a Parte Contrária, e sujeitará a Parte que tenha cometido a infração deste item a indenizar a Parte Contrária pelas perdas e danos, direta e indiretamente decorrentes da divulgação não autorizada das informações, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis de natureza cível, criminal e trabalhista.

15. PROTEÇÃO DE DADOS

15.1. As Partes reconhecem que, para fins da LGPD, o Usuário Decisor é o Controlador e a Verta é a Operadora dos dados pessoais tratados na Plataforma Verta. O Usuário Decisor é o principal responsável perante os titulares e a ANPD (art. 42 LGPD). A Verta responde solidária e subsidiariamente apenas quando atuar em desconformidade com instruções lícitas ou descumprir obrigações de segurança (art. 42, § 1.º).

15.2. A Verta tratará dados pessoais exclusivamente conforme instruções documentadas do Usuário Decisor. Se uma instrução violar a LGPD, a Verta informará imediatamente o Usuário Decisor e, mantida a instrução ilícita, poderá resolver o contrato (item 11.3, (b) (iv)).

15.3. No exercício de sua função de Operadora, a Verta se obriga a: (i) tratar dados apenas para as finalidades necessárias à prestação dos serviços; (ii) implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas (art. 46 LGPD), incluindo criptografia, controle de acesso e plano de resposta a incidentes; (iii) garantir compromissos de confidencialidade do Pessoal; (iv) auxiliar o Usuário Decisor no atendimento de direitos dos titulares; (v) notificar o Usuário Decisor sobre incidentes em até 48 horas; (vi) eliminar ou devolver dados ao término; (vii) permitir auditorias mediante aviso prévio; e (viii) não transferir dados internacionalmente sem autorização do Usuário Decisor e sem atender o art. 33 LGPD.

15.4. A Verta designará Encarregado (DPO) com dados de contato publicados no Aviso de Privacidade. O Usuário Decisor poderá acionar o DPO por e-mail ou formulário do Aviso. A Verta confirmará o recebimento em 2 dias úteis e fornecerá suporte técnico em até 10 dias úteis. O atendimento direto aos titulares é obrigação primária do Usuário Decisor.

15.5. Como Operadora, a Verta reterá os dados pessoais conforme instruções e prazos definidos pelo Usuário Decisor. Ao término do tratamento, os dados serão eliminados de forma segura, nos termos do artigo 16 da LGPD, ressalvadas as hipóteses legais de conservação obrigatória. As categorias de dados tratados, finalidades, bases legais, sub-operadores e demais informações ao titular constam do Aviso de Privacidade.

15.6. A Verta poderá contratar sub-operadores com comunicação prévia de 15 dias e direito de oposição justificada pelo Usuário Decisor. Os sub-operadores estarão vinculados a obrigações equivalentes as destes Termos.

15.7. O Usuário compromete-se a seguir integralmente o Aviso de Privacidade da Verta e a legislação aplicável.

16. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS VIA PLATAFORMA VERTA

16.1. A Plataforma Verta poderá disponibilizar ao Usuário a contratação de produtos de seguros oferecidos por seguradoras parceiras devidamente autorizadas pela SUSEP. A Verta atua exclusivamente como canal tecnológico de distribuição e intermediação, não sendo seguradora nem corretora de seguros. A relação contratual securitária estabelece-se diretamente entre o Usuário e a seguradora parceira e/ou entre o Usuário e corretores e assessorias.

16.2. Para fins da LGPD: a Verta continua como Operadora no âmbito da Plataforma Verta; a seguradora parceira, corretores e assessorias atuarão como Controladores independentes dos dados transmitidos para emissão da apólice.

16.3. O compartilhamento de dados com a seguradora somente ocorrerá mediante: (i) consentimento específico, destacado e inequívoco do Usuário no fluxo de contratação; (ii) acesso ao Aviso de Privacidade da seguradora antes da conclusão; e (iii) consentimento adicional para dados sensíveis (art. 11, I, LGPD). O Usuário poderá revogar o consentimento a qualquer tempo via DPO.

16.4. O Usuário poderá exercer direito de arrependimento em 7 dias corridos da contratação (art. 49 CDC), sem ônus. Cancelamentos posteriores seguirão as condições da apólice e a regulamentação SUSEP.

16.5. A Verta não se responsabiliza por: (i) decisões da seguradora; (ii) adequação do produto ao Usuário; (iii) insolvência da seguradora; e (iv) tratamento de dados pela seguradora, corretores e/ou assessorias após o compartilhamento pelo Usuário. Recomenda-se verificar o registro da seguradora em https://www.susep.gov.br.

17. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DECISÕES AUTOMATIZADAS

17.1. As funcionalidades de IA da Plataforma Verta (verificação de evidências, scoring e recomendações de conformidade) têm natureza auxiliar e informativa. Não constituem laudo, parecer jurídico, certificação de conformidade nem substituto para o julgamento humano do Usuário Decisor.

17.2. O titular tem o direito de solicitar revisão humana de decisões automatizadas com impacto relevante (art. 20 LGPD). Este direito é de responsabilidade primária do Usuário Decisor (Controlador). A Verta auxiliará fornecendo descrição dos critérios e dados utilizados na análise questionada.

17.3. O Usuário Decisor é proibido de utilizar as saídas das funcionalidades de IA como único fundamento de decisões que afetem direitos de pessoas físicas, sem intervenção humana qualificada (art. 20, § 1.º, LGPD).

17.4. A metodologia dos modelos de IA, política de governança e medidas de mitigação de vieses estão descritas no Aviso de Privacidade. A Verta atualizará este item conforme a evolução da regulamentação brasileira de IA.

17.5. O Usuário Decisor, ao utilizar as Funcionalidades de IA, se obriga a: (i) garantir que os dados inseridos como insumo para as análises automatizadas foram obtidos com base legal adequada; (ii) não utilizar as saídas das Funcionalidades de IA como único fundamento de decisões que afetem direitos de pessoas físicas; (iii) informar os titulares, quando exigível por lei ou regulamento, sobre o uso de tratamento automatizado de seus dados; e (iv) manter registro das decisões tomadas com base nas análises da Plataforma Verta, para fins de auditoria e prestação de contas.

18. DEMANDA DE TERCEIROS

18.1. Os Usuários serão responsáveis pelas informações inseridas na Plataforma Verta e eximem a Verta de todos os danos, perdas e custos (incluindo, entre outros, honorários e despesas advocatícias ou legais) relacionados a todas as ações judiciais no âmbito civil ou criminal propostas por terceiros, causadas: (1) pelo não cumprimento dos Usuários dos presentes Termos, incluindo, entre outros, a publicação de conteúdo que viole os direitos de terceiros ou as leis aplicáveis; (2) pelo uso inadequado e ilícito da Plataforma Verta; (3) pela inserção de informações confidenciais não autorizadas ou por dados que sejam de fontes ilegais; e (4) por qualquer atividade ilícita na qual o Usuário se envolva por utilização irregular da Plataforma Verta.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1. Conformidade com leis anticorrupção. As Partes cumprirão todas as leis e regulamentos de combate à corrupção e lavagem de dinheiro.

19.2. Integralidade. Estes Termos e a Proposta Comercial vinculam as Partes, seus sócios, prepostos, herdeiros e sucessores, superando acordos anteriores sobre a matéria.

19.3. Boa-fé. As Partes declaram agir de boa-fé, com lealdade e probidade, e ser plenamente capazes.

19.4. Independência das disposições. Caso qualquer disposição seja declarada inválida, as demais permanecerão em vigor.

19.5. Independência das Partes. Estes Termos não implicam vínculo trabalhista, societário ou de dependência econômica.

19.6. Cessão. Nenhuma Parte poderá ceder direitos ou delegar obrigações sem anuência escrita da outra. A Verta poderá ceder a empresas do grupo econômico mediante notificação.

19.6.1. Em caso de reorganização societária, fusão, cisão, aquisição, venda de ativos ou transferência de controle acionário, a Verta poderá transferir os dados pessoais dos usuários ao novo operador, que assumirá as obrigações de proteção e confidencialidade dos dados nos mesmos termos aqui estabelecidos e conforme a legislação vigente.

19.7. Caso Fortuito e Força Maior. Nenhuma Parte será responsável por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil).

19.8. Notificações. Todas as comunicações deverão ser feitas por escrito nos endereços constantes da Proposta Comercial.

19.9. Lei Aplicável. Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira.

19.10. Foro. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir dúvidas ou conflitos decorrentes destes Termos.